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Entenda a polêmica sobre o novo código florestal

Como ficou o código florestal:

 

Vetos ao código florestal

Dilma faz 12 vetos e 32 modificações ao novo Código Florestal

 

No dia 25/04 foi aprovado o desastroso novo Código Florestal pela Câmara dos Deputados. O projeto permitia anistia aos desmatadores e mais desmatamento nas matas brasileiras.

Várias organizações sociais se mobilizaram para apresentar uma contra-proposta ao texto aprovado. No final do processo a presidente Dilma resolveu por fazer 12 vetos e 32 modificações (veia infográfico acima) à lei.

 

Histórico

 

O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.


 

 

Desde 1934, quando surgiu, o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas interessa a toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem, para todos nós, serviços ambientais básicos – como a produção de água, a regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização, o controle de pragas, o controle do assoreamento dos rios e o equilíbrio do clima – que sustentam a vida e a economia de todo o país.

Além de tudo isso, é a única lei nacional que veta a ocupação urbana ou agrícola de áreas de risco sujeitas, por exemplo, a inundações e deslizamentos de terra.

É o código que determina a obrigação de se preservar áreas sensíveis e de se manter uma parcela da vegetação nativa no interior das propriedades rurais. São as chamadas áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal.

A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas do mundo e um dos seus principais pilares é o Código Florestal. De uma forma geral, o novo substitutivo não representa ganhos em termos ambientais e sociais. Pelo contrário, continua a apresentar diversos conceitos equivocados, que levarão a um quadro de extrema insegurança jurídica, além de propiciar o aumento do desmatamento de forma generalizada, atingindo todos os biomas.

As APPs, ou áreas de preservação permanente, são margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, e de proteger o solo e assegurar o bem estar da população humana. São consideradas áreas mais sensíveis e sofrem riscos de erosão do solo, enchentes e deslizamentos. A retirada da vegetação nativa nessas áreas só pode ser autorizada em casos de obras de utilidade pública, de interesse social ou para atividades eventuais de baixo impacto ambiental.
A reserva legal é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal original. Esta área tem a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, proporcionar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade, abrigar e proteger a fauna silvestre e a flora nativa. O tamanho da área varia de acordo com a região onde a propriedade está localizada. Na Amazônia, é de 80% e, no Cerrado localizado dentro da Amazônia Legal é de 35%. Nas demais regiões do país, a reserva legal é de 20%.

 

Vídeo explicativo sobre as ameaças do novo código florestal:

O que está por trás dos argumentos contra um código florestal rígido?

Dizem que o Código Florestal engessa o crescimento da agropecuária brasileira, que precisa de novas áreas para expandir sua produção; que ele não tem base científica; e é impraticável, prejudicando, sobretudo, a agricultura familiar.

Os políticos defensores do código utilizam-se de uma lista de argumentos produzidos para tentar justificar as alterações propostas para o código florestal. Seguem alguns deles:

1. Faltam áreas agricultáveis no Brasil para expandir a produção agropecuária

Recente estudo coordenado pela USP mostra que a área cultivada no Brasil poderá ser praticamente dobrada se as áreas hoje ocupadas com pecuária de baixa produtividade forem re-alocadas para o cultivo agrícola.

O estudo também chegou a outras conclusões:

  • a maior parte das terras de elevada aptidão para agricultura já foram abertas.
  • O estoque de terras de elevada e média aptidão hoje ocupadas com pastagens é de 29 milhões de hectares e 32 milhões de hectares respectivamente, totalizando 61 milhões de terras que poderiam ser utilizadas para a agricultura.
  • A pecuária, que hoje cria 0,7 de boi para cada hectare de floresta, pode se desenvolver pela intensificação e ganho de produtividade.

Nas vastas áreas disponíveis, a associação de tecnologia com manejo agrícola
sustentável e melhor aproveitamento das culturas já implantadas nos dão
garantia de segurança de produção agrícola, sem necessidade de afrouxar a
proteção ambiental.

2. O Código Florestal em vigor em 2011 de não tem nenhuma base científica.

No entanto, as duas principais instituições científicas do país, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), defendem o código em vigor e afirmam que a nova proposta baseia-se na “premissa errônea de que não há mais área disponível para expansão da agricultura brasileira” e “não foi feita sob a égide de uma sólida base científica”.

Pelo contrário, a maioria da comunidade científica não foi sequer consultada e a reformulação foi pautada muito mais em “interesses unilaterais de determinados setores econômicos”

Em duas cartas publicadas na revista Science, pesquisadores da USP, UNESP e UNICAMP alertam ainda que “esta substituição levará, invariavelmente, a:

  • decréscimo acentuado da biodiversidade,
  • aumento das emissões de carbonopara a atmosfera, no aumento das perdas de solo por erosão, com consequente assoreamento de corpos hídricos, que, conjuntamente, levarão a  perdas irreparáveis em serviços ambientais das quais a própria agricultura depende sobremaneira,
  • e também poderão contribuir para aumentar desastres naturais ligados a deslizamentos em encostas, inundações e  enchentes nas cidades e áreas rurais”.

3. O Código Florestal atual é impraticável, prejudicando, sobretudo, os pequenos produtores e a agricultura familiar.

Um recente estudo realizado pelo WWF-Brasil em cinco importantes municípios produtores de maçã, café e uva no Sul e Sudeste do país mostra que o impacto da aplicação das APPs é baixo na produção agrícola analisada. Menos de 5% da produção atual está localizada em APPs de hidrografia e declividade.

Além disso, para contrapor a alegação de que o Código prejudica a agricultura familiar, um manifesto foi assinado pelos principais movimentos sociais e sindicais, como CPT (Comissão Pastoral da Terra), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Fetraf (Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar), MAB (Movimento Atingido por Barragens), MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) e Via Campesina.

Nele, os movimentos são unânimes em afirmar que “o texto do (novo) Projeto de Lei é insatisfatório” e ressalta ainda que os pequenos agricultores nunca reivindicaram a abolição da reserva legal para a agricultura familiar, “visto que produzem alimentos para todo o país sem a necessidade de destruição do entorno”.

O documento diz ainda que o “Censo Agropecuário de 2006 não deixa dúvidas quanto à capacidade de maior cobertura florestal e preservação do meio ambiente nas produções da agricultura familiar e camponesa, o que só reforça a necessidade de regulamentação específica”.

O Ministério do Meio Ambiente apresentou, em 2009, uma proposta onde o Estado teria de dar mais assistência à agricultura familiar para que o cumprimento do Código fosse viável e para que as famílias conseguissem tirar proveito econômico das matas preservadas. Desde então, os movimentos sociais aguardam a efetivação dos decretos reguladores para a agricultura familiar.

 

Como ajudar

Várias organizações sociais se mobilizaram para apresentar uma contra-proposta ao texto aprovado: o projeto “Desmatamento Zero”. A idéia é coletar 1,4 milhão de assinaturas. Assim, será encaminhado ao Congresso uma lei de iniciativa popular contra a devastação das florestas. Participe!

Contexto Histórico

Para entender a polêmica gerada em torno do Código Florestal, é preciso voltar no tempo e recapitular como se deu o processo de ocupação do solo no nosso país.

Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos sem fim e as florestas não passavam de “obstáculos” que impediam o avanço do desenvolvimento. Essa visão permanece até hoje em algumas regiões do país: é mais barato queimar, degradar e procurar outra área do que ficar e cuidar da terra e investir no aumento da produtividade.

Foi o governo Getúlio Vargas que, em 1934, criou o Código Florestal, junto com os códigos de Água, Minas, Caça e Pesca e a primeira Conferência Brasileira de Proteção à Natureza – todos uma tentativa do Estado de ordenar o uso dos recursos naturais.

Linha do tempo

Nasce o Código Florestal Brasileiro. O decreto no. 23.793 determina que nenhum proprietário pode “abater” mais de ¾ da vegetação existente em seu imóvel (art. 23). Foi o governo Getúlio Vargas que, em 1934, criou o Código Florestal, junto com os códigos de Água, Minas, Caça e Pesca e a primeira Conferência Brasileira de Proteção à Natureza – todos uma tentativa do Estado de ordenar o uso dos recursos naturais.
O então presidente Humberto de Allencar Castello Branco sanciona a Lei Federal 4.771. O “novo” Código Florestal estabelece 50% de reserva legal na Amazônia e 20% no restante do país (art. 16) e define a localização das áreas de preservação permanente (art. 2 e 3).
Após enchentes devastadoras no Vale do Itajaí (SC), Congresso Nacional aprova Lei 7.803, que aumenta o tamanho das faixas de terra ao longo dos rios que não devem ser ocupadas, e determina a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel para evitar a sua divisão.
Realização da ECO-92, no Rio de Janeiro, Brasil.
O desmatamento na Amazônia atinge o maior índice da história, com mais de 29 mil quilômetros quadrados devastados no período.
O então presidente Fernando Henrique Cardoso edita a Medida Provisória (MP) 1.511, aumentando a reserva legal nas áreas de floresta amazônica para 80% e reduzindo a reserva legal nas áreas de cerrado dentro da Amazônia Legal para 35%.
Apesar de ser uma lei importante para a sociedade, há uma imensa pressão de parte do setor agropecuário pela modificação do código. A razão da insatisfação é que, após muitas décadas de esquecimento, ela começou a ser aplicada. Em 1998, a Lei de Crimes Ambientais trouxe penas mais duras para quem desobedecesse a legislação ambiental. A fiscalização no campo aumentou e o Ministério Público passou a agir com mais vigor em suas denúncias. 
 
Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) apresenta, em comissão mista do Congresso, relatório feito em parceria com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para desfigurar o Código Florestal e ampliar o desmatamento legalizado em todos os biomas brasileiros.
Dez/1999 a mar/2000 Comissão Nacional do Meio Ambiente (Conama – órgão de representação democrática, com participação de diversos setores da sociedade e do Estado) aprova novo texto do Código Florestal.
Presidente Fernando Henrique Cardoso reedita MP 1.511, agora sob o número 2.166, com base no texto aprovado pelo Conam.
Furacão Catarina atinge o litoral de Santa Catarina.
Seca na Amazônia.
Um conjunto de medidas voltadas a fazer valer o que diz o código foi editado pelo governo em 2008, incluindo a restrição de financiamento bancário para fazendas que não tivessem seu passivo ambiental regularizado.Alguns representantes do agronegócio começaram a se sentir pressionados.
Até hoje, um total de 36 projetos de lei já tentaram derrubar o Código Florestal. A mais recente investida teve início em 2009, com a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados – com uma participação desproporcional da bancada ruralista – para analisar projetos de lei que, em sua essência, querem desfigurar a nossa legislação ambiental ao invés de buscar o seu aperfeiçoamento.
Deputado Aldo Rebelo realiza audiências públicas no Congresso e em cidades pólos de produção agropecuária, em sua grande maioria organizada por sindicatos ou organizações alinhadas à Confederação Nacional da Agricultura. Em julho, no mesmo mês em que a proposta do deputado de desfigurar o código florestal é aprovada em comissão mista do Congresso, enchentes e deslizamentos atingem São Paulo e devastam Angra dos Reis, além de cidades no interior de Alagoas e Pernambuco.
 

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