Brasília – O parecer sobre o projeto de lei que regulamenta a gestão de florestas públicas pode ser votado hoje (24) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), sugeriu 20 mudanças na proposta do Executivo.
Uma das alterações restringe a participação de empresas e organizações não-governamentais estrangeiras nas licitações para concessões florestais. Além disso, só poderão concorrer às concessões empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. O texto garante ainda a autonomia do estados e municípios para suplementar as normas estabelecidas sobre a gestão de florestas públicas.
O relator também modificou o prazo de duração dos contratos para exploração das áreas florestais. A proposta original estabelecia sucessivas renovações até o prazo máximo de 60 anos. Albuquerque propõe um período de até 40 anos, institui a realização de auditorias ambientais como requisito para as empresas concessionárias renovarem os contratos e torna obrigatória a avaliação do sistema de concessões após os primeiros cinco anos.
Além disso, o concessionário poderá deter, individualmente ou em consórcio, até dois contratos de lote de concessão florestal. A idéia, segundo o deputado Beto Albuquerque, é evitar a concentração econômica na concessão florestal.
O fortalecimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e de suas funções de fiscalização ambiental está entre as medidas previstas no projeto.
Na quarta-feira passada (18), no entanto, mais de 1,2 mil servidores do Ibama paralisaram as atividades em protesto contra o projeto. Na ocasião, o presidente da Associação dos Servidores do Ibama, Jonas Morais Corrêa, afirmou que o projeto não fortalece o órgão, nem foi discutido com seus técnicos e com a sociedade. "Favorece apenas as organizações não-governamentais e empresas de certificação", afirmou.
O projeto prevê ainda a intensificação do controle social do regime de concessão proposto pelo Executivo e a simplificação dos procedimentos para as concessões florestais. O projeto, encaminhado ao Congresso no dia 17 de fevereiro, prevê a disponibilização de até 13 milhões de hectares de florestas na Amazônia para concessão de uso sustentável nos próximos 10 anos. O objetivo é combater a grilagem e impedir a privatização das terras.
Com informações da Agência Câmara.