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Agência Estado – Além dos problemas financeiros que a levaram ao pedido de concordata, nesta quarta-feira, a Eucatex enfrenta também problemas ambientais em sua principal unidade, instalada em Salto, 105 quilômetros a noroeste de São Paulo.

Desde o último dia 1º, a empresa vem sendo multada em R$ 9,2 mil por dia por causa do lançamento de poluição na bacia do Médio Tietê. A autuação foi feita pela agência da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) de Jundiaí.

Segundo o gerente Domenico Tremaroli, foi dado um prazo de 30 dias para a solução do problema. A empresa recebera multas anteriormente, também por ter lançado efluentes líquidos no rio sem o devido tratamento. As obras feitas para cuidar do problema não deram resultado, segundo Tremaroli.

O gerente disse que a empresa está negociando um novo termo de ajustamento de conduta com a curadoria do meio ambiente do Fórum de Salto. Caso o problema não seja resolvido, as multas podem ser aumentadas, culminando com a interdição parcial da unidade.

Agência Brasil – Um projeto temático elaborado conjuntamente pelas universidades Estadual de Campinas (Unicamp) e de São Paulo (USP) fornecerá subsídios para que o país dê um passo significativo na geração de energia elétrica, a partir do aproveitamento da biomassa da cana-de-açúcar. Os profissionais envolvidos acreditam que, mesmo aproveitando 80% do potencial possível, em dez anos o setor estará gerando perto de 3 a 4 GW de energia elétrica, o que corresponde a um quarto da produção da hidrelétrica de Itaipu, no Paraná. Orçado em R$ 700 mil, o projeto acaba de ser aprovado para financiamento pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

Ao todo, serão desenvolvidos oito subprojetos – sete deles por pesquisadores da Unicamp -, que analisarão os aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais relacionados à produção de eletricidade no setor sucroalcooleiro. A coordenação geral dos trabalhos está a cargo dos professores Isaías Macedo (Unicamp) e José Goldemberg (USP).

Algumas das pesquisas incluídas no projeto temático já estão em andamento. A originalidade da proposta está justamente na reunião de todas elas, dentro de uma visão geral de planejamento energético. De acordo com Macedo, a idéia é aproveitar a capacidade das três universidades estaduais paulistas – técnicos da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp) também auxiliam nos estudos – para estudar um tema de interesse nacional. “Vamos usar a competência dos pesquisadores para pegar um problema real e propor soluções”, ressalta. Segundo o dirigente da Coordenadoria de Relações Institucionais e Internacionais (Cori) da Unicamp, Luís Cortez, a iniciativa de englobar os trabalhos surgiu em meio à crise de 2001, que impôs o racionamento de eletricidade à população.

Na época, Cortez respondia pela coordenação do Núcleo Interdisciplinar de Planejamento Energético (Nipe), que ajudou a traçar as diretrizes do programa. “Nosso objetivo é criar condições para que o setor contribua efetivamente para a ampliação da oferta de energia”, afirma. Alguns requisitos para que a meta seja atingida já estão estabelecidos. Ele destaca, porém, que ainda é necessário promover uma maior sinergia entre os diversos processos que envolvem a geração de energia elétrica a partir da biomassa da cana. Isso requer, por exemplo, o emprego de novas tecnologias e sistemas.

Brasil colhe cerca de 300 toneladas de cana-de-açúcar por ano
Hoje, o Brasil colhe algo como 300 milhões de toneladas de cana-de-açúcar por ano, o que o torna o maior produtor mundial. Metade deste volume é destinado à produção de açúcar e a outra metade, para a de etanol (álcool etílico). O desafio para os próximos anos está tanto em ampliar a safra quanto em recuperar integralmente a palha no campo. O professor Macedo estima que o aproveitamento desse resíduo implique no custo de US$ 1 por GW de energia gerada, o que torna a fonte competitiva em comparação aos modelos convencionais.

Além de promover esse avanço, afirma Cortez, também é preciso aprimorar o processo industrial. A queima do bagaço da cana, segundo ele, ainda é feita em fornos de baixa eficiência. “Os estudos que compõem o projeto temático caminham justamente no sentido de propor soluções para esses problemas. Alguns deles, inclusive, terão aplicabilidade quase imediata”, complementa Macedo.

De acordo com o relatório apresentado pela Unicamp e USP à Fapesp, o Brasil conta hoje com 308 usinas de açúcar e álcool, cada uma processando uma média de 1 milhão de toneladas de cana por ano. São Paulo responde, sozinho, por 130 dessas unidades, sendo que cada uma processa perto de 1,5 milhão de toneladas de cana anualmente. Uma tonelada de cana produz cerca de 140 quilos de bagaço, dos quais 90% são usados na produção de energia (térmica e elétrica). A mesma tonelada gera 140 quilos de palha, que hoje é queimada ou abandonada no campo.

O potencial energético representado por esses resíduos é impressionante. O bagaço produzido pelas usinas nacionais equivale a 11 milhões de toneladas de óleo combustível. Se fosse aproveitada integralmente, a palha equivaleria a 3,2 milhões toneladas de óleo. De acordo com Cortez, a energia elétrica gerada a partir da biomassa da cana pode e deve contribuir de maneira efetiva para o atendimento da demanda energética brasileira, que tem se mostrado crescente. “Mesmo aproveitando 80% do potencial possível, em dez anos o setor estaria gerando um volume de energia equivalente a um quarto da produção de Itaipu”, diz o especialista.

O uso em larga escala da biomassa da cana, que constitui uma fonte renovável, não representa apenas uma alternativa mais limpa e barata em relação à energia gerada pelas hidroelétricas ou aos combustíveis fósseis. De acordo com Macedo, ela também proporciona outros ganhos, como a geração de postos de trabalho e a sempre recomendada economia de dólares. Para o professor Cortez, esse novo cenário é factível de ser estabelecido, sobretudo em São Paulo, mas exigirá investimentos. “Caberá ao governo federal criar condições para isso”, opina.

Conforme Cortez, além da biomassa da cana, o país precisa aproveitar outras fontes alternativas de energia. Uma das medidas é ampliar substancialmente o uso da energia solar para aquecimento de água de banho. Segundo o professor Secundino Soares Filho, da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação (Feec), da Unicamp, o chuveiro responde por cerca de 9% de toda a energia elétrica consumida no País. “A difusão dos coletores solares daria uma grande contribuição ao esforço para estabelecer esse novo modelo energético brasileiro”, completa Cortez. A Unicamp, que tem tradição em pesquisa na área energética, deve continuar contribuindo para o melhor aproveitamento de novas fontes. Um segundo projeto temático, este envolvendo especificamente o álcool, já foi encaminhado para a apreciação da Fapesp. (Junicamp)

Agência Brasil – ABr – A secretária especial do governo federal para a Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, afirmou hoje que as comunidades remanescentes de quilombos serão reconhecidas como patrimônio da história brasileira e que terão políticas direcionadas, tal como é feito para os índios. Segundo ela, as repúblicas onde vivem os descendentes dos escravos fugitivos estão em precárias condições de vida, a situação de analfabetismo é grande, as doenças se proliferam com facilidade por causa das péssimas condições sanitárias e o nível de desemprego aumenta a cada dia.

Matilde Ribeiro enfatizou que o Brasil não pode deixar de reconhecer a riqueza histórica dos quilombos e disse que o primeiro passo é fazer um levantamento para saber o número exato de comunidades, pois um estudo feito pelo governo passado apontava duas mil repúblicas, enquanto o Movimento Nacional de Remanescentes de Quilombos afirma que são quatro mil comunidades espalhadas pelo país, sendo a concentração maior nas regiões Norte e Nordeste.

“Depois, vamos trabalhar a titularidade e a regulamentação das terras, somadas às políticas públicas de saúde, educação, cultura e trabalho, de forma a garantir qualidade de vida e cidadania a um povo que faz parte de nossa história”, destacou Matilde, que hoje foi homenageada pela Organização Não-Governamental Criola, que atua na defesa dos direitos da mulher negra. O encontro reuniu as principais lideranças femininas negras do estado, que fizeram para a ministra um relato sobre os avanços e dificuldades da população negra nas áreas de saúde, trabalho, artes e política.

Cristiane Ribeiro

Funai – A campanha “Nós existimos”, lançada em Roraima tem a participação Conselho Indígena de Roraima (CIR) e pretende formar uma aliança dos oprimidos contra as injustiças. Segundo o manifesto lançado na semana passada, povos indígenas, trabalhadores do campo e da cidade, querem reverter o quadro de exclusão social, que afirmam ser conseqüência de projetos políticos que favorecem o latifúndio, a monocultura, agridem o meio ambiente, encobrem esquemas de corrupção e negam direitos essenciais dos povos indígenas, dos trabalhadores urbanos e rurais.”

O CIR faz um apelo lembrando as agressões físicas, psicológicas e culturais que os índios vêm sendo vítimas. “Convivemos com invasores e ameaças de invasão às nossas terras por latifundiários, rizicultores, garimpeiros, madeireiras e mineradoras (nacionais e multinacionais) responsáveis pela destruição do ambiente e que ameaçam a nossa sobrevivência. Quartéis (Uiramutã, Surucucus e Auaris) são construídos em nossas aldeias, nossas mulheres abusadas sexualmente, nossos irmãos assassinados e nos negam o direito à terra, garantido pela Constituição Federal, principalmente, a terra
indígena Raposa Serra do Sol. A classe política local e os meios de comunicação praticam o racismo, a discriminação, semeiam o ódio contra os indígenas e nos acusam de atrapalhar o desenvolvimento do Estado”, diz o manifesto que está no site da organização indígena: www. cir.org.br

Agência Brasil – ABr – O presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Eduardo Aguiar de Almeida, respondeu hoje a matéria divulgada pela televisão, em Brasília, segundo a qual a fundação não estaria pagando as contas dos índios que se hospedam nas pensões da capital federal, conforme acordo firmado na administração passada.

Segundo Eduardo Aguiar, é necessário reverter a prática de incentivar índios a virem a Brasília para ficarem hospedados em pensões até resolverem seus problemas. “É uma situação exdrúxula e preocupante”, disse o presidente, referindo-se ao fato de alguns índios terem sido despejados dessas hospedarias por falta de pagamento das diárias. Ele explicou que o convênio com a empresa que agenciam as pensões na capital está vencido desde o ano passado e não foi renovado devido às dificuldades orçamentárias do órgão.

O presidente da Funai lembrou que uma solução para o problema seria abrigar os índios na Casa de Convivência, construída na região do entorno de Brasília, na cidade satélite de Sobradinho, mas que, infelizmente, a obra ainda não recebeu o habite-se. “A inauguração foi somente formal e os editais de licitação para os serviços de lavanderia e de alimentação não foram concluídos e alguns cancelados”, informou. Ele acrescentou que em sua gestão irá se empenhar para que a Funai, com a colaboração da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), responsável pela saúde indígena, ofereça, nas próprias reservas, a assistência médica necessária a essa população.

Débora Xavier

Agência Estado – Oficinas realizadas neste início de abril incluíram a discussão sobre segurança para os turistas e para o meio ambiente
Campinas – A segurança dos adeptos do turismo de aventura foi uma das pautas principais nas oficinas de discussão sobre o desenvolvimento sustentável das atividades, promovidas neste início de abril pelo Instituto Brasileiro de Turismo [Embratur]. As oficinas se dividiram em esportes de água, ar e terra e contaram com a participação de quase uma centena de especialistas, instrutores, agentes de turismo e esportistas das diversas modalidades. As propostas serão transformadas num Plano Nacional de Turismo de Aventura, ficando a capacitação, regulamentação, normatização, registro e fiscalização sob responsabilidade do Ministério do Turismo e a promoção e comercialização de produtos turísticos, a cargo da Embratur.
De acordo com os participantes das oficinas, o turismo de aventura não pode deixar de lado a emoção, mas os riscos devem ser controlados, exigindo o uso de técnicas e equipamentos específicos; a adoção de procedimentos para garantir a segurança pessoal e de terceiros e o respeito ao patrimônio ambiental e sociocultural.
O turismo de aventura brasileiro tem um potencial enorme de comercialização internacional, desde que se resolvam as carências, então estamos apoiando as discussões e vamos encaminhar as demandas e propostas ao Ministério do Turismo e a quem mais de direito, para favorecer a organização dos diversos esportes e poder promover novos produtos de turismo, afirma Fábio Grossi de Andrade, da Embratur.
Segundo ele, em muitos casos, ainda é necessário o estabelecimento de regras para os próprios esportes, para depois se certificar o turismo associado a tais esportes. Os esportes de água e ar estão mais adiantados, porque há uma exigência internacional maior de regulamentação, por parte de federações e associações, mas os de terra ainda precisam estabelecer as regras. Eventualmente, a Embratur poderá intermediar contatos com países fortes em turismo de aventura, como a Austrália e Nova Zelândia, e com o Conselho Brasileiro de Turismo Sustentável, que já discute a certificação do turismo ambiental.
Entre as carências mais evidentes, no Brasil, estão a falta de profissionais qualificados, até mesmo para capacitar novos guias e esportistas; demanda acima da disponibilidade de atendimento especializado; falta de diagnóstico das áreas exploradas nos esportes de aventura; falta de definição da capacidade de carga e medidas de mitigação de impactos ambientais; falta de informação adequada ao turista; deficiência nas normas para uso dos equipamentos e prática das atividades; ausência de política para utilização dos parques nacionais e poucas equipes qualificadas para resgate e atendimento de emergências.

Agência Brasil – O Programa Brasileiro de Biocombustíveis, que poderá gerar 200 mil empregos no Brasil, uma das prioridades do Ministério de Ciência e Tecnologia, já está em condições operacionais. Tanto a nova tecnologia de produção, quanto a viabilidade econômica foram testadas e aprovadas. Tudo isso vai ser anunciado no I Congresso Internacional “Biodiesel: uma opção para o Brasil”, hoje às 19h, em Ribeirão Preto, São Paulo.
Cálculos iniciais indicam que o desenvolvimento do programa representará uma economia de l,8 bilhão de litros de diesel importado. Poderá ser, também, até uma saída econômica para o uso da soja transgênica, transformada em biodiesel, afirma o ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral. A tecnologia desenvolvida possibilitará a mistura do biodiesel ao diesel fóssil, sem a alteração dos motores dos veículos. Ou seja, não representará custos adicionais para as frotas que estão nas ruas.
O Brasil importa 18% do óleo diesel que consome, a um custo de US$ 1,22 bilhão [dados de 2001]. Para realizar a substituição, é necessária a produção de óleo vegetal em larga escala. Isso só poderá ser feito, principalmente, a partir da soja, dendê, mamona e babaçu, o que poderá representar sua expansão em várias regiões. Atualmente, o único óleo que atende à demanda industrial é a soja – o Brasil produz mais de 40 milhões de toneladas, nas regiões Centro-Oeste e Sul.
O biodiesel, na opinião do ministro Roberto Amaral, será uma versão diesel do Pró-álcool – “com a vantagem de não ter o açúcar para desviar a produção, quando for mais lucrativa. Isso sem contar suas vantagens ambientais, pois reduzirá bastante a poluição ambiental nas cidades. Estaremos nos credenciando mais ainda no cumprimento do Protocolo de Kyoto, reduzindo a emissão de gás carbônico na atmosfera”.
Nas experiências realizadas, o preço médio do óleo diesel na distribuidora situou-se na faixa de R$ 0,78 em São Paulo a R$ 0,93, no Mato Grosso. A diferença de custos decorre da variação dos valores da matéria prima, do frete, e da adoção do nol ou etanol no processo produtivo.
O Programa Brasileiro de Biocombustíveis, coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, foi estabelecido pela Portaria MCT no 702, de outubro de 2002. Hoje conta com apoio da Rede Brasileira de Biodiesel, que reúne mais de 200 especialistas. As experiências vêm sendo realizadas há dois anos. O Ministério de Ciência e Tecnologia dirige o Programa, através da Secretaria de Políticas de Informática e Tecnologia, em cooperação informal com os ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia, da Agricultura e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O Programa comporta uma ampla cooperação entre órgãos públicos, empresas privadas e produtores rurais. São realizações assim que vão fazer o Brasil avançar mais, justificam os técnicos do Ministério.

Funai – O Conselho Indígena de Roraima (CIR), organização dos povos indígenas Ingaricó, Macuxi, Taurepang, Patamona, Sapará, Wai Wai, Wapichana e Yanomami, que habitam o Estado de Roraima, divulgou um novo protesto contra o encaminhamento das sete terras indígenas – Cuiú-Cuiú (AM), Bandjonkôre (PA), Jacamim, Wai-Wai, Moskow, Muriru e Boqueirão, todas em Roraima, para consulta ao Senado Federal. Além disso, o manifesto do CIR pede também a homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O encaminhamento ao Senado é inconstitucional, já que pela lei, após os estudos da Funai e o prazo para contestação, o processo é tramita no Ministério da Justiça e, em seguida, vai ao presidente da república para homologação. Após a publicação no Diário Oficial, a última etapa é o registro em cartório e no Serviço de Patrimônio da União (SPU).

Abaixo, segue na íntegra o protesto do CIR:

“A solicitação da Presidência da República em análise no Senado Federal,
sobretudo à vista das bases de sua justificação, importa em subversão da ordem jurídica e da natureza das coisas, ao pretender que o parecer do relator Senador Romero Jucá acolhido pela Comissão de Constituição e Justiça que faz prevalecer interesses antiindígena sobre o próprio direito à vida, tenha o poder de paralisar as homologações.

As comunidades indígenas ao longo dos anos vêm reivindicando a regularização de suas terras. Porém, mesmo com os avanços no reconhecimento dos direitos indígenas na Constituição Federal, continuam os constantes ataques por parte dos políticos do Estado de Roraima que se utilizam de todos os meios para irem contra os direitos indígenas. Lamentamos que políticos de Roraima atuam desta forma negativa, se contrapondo inclusive às normas constitucionais.

Entendemos que a regularização fundiária das terras indígenas atende os critérios que a própria norma constitucional dispõem, ou seja, as necessidades dos povos indígenas para garantir sua sobrevivência física e cultural. É um dever da União fazer com que esse direito seja protegido. Os atos concretos de demarcação das terras indígenas não carecem de confirmação do poder legislativo, uma vez que decorrem de imperativo constitucional, expresso no caput do art. 231 da Constituição Federal em vigor, que manda a União demarcar as terras indígenas. Tal determinação, ademais, configura competência administrativa federal, visto que representa atividade administrativa da União, a qual, nesse caso, está a reger bem próprio, pois, de acordo com o art. 20, XI, da Carta Magna, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens que lhe pertencem.

Observamos que os atos da Administração Pública devem dar-se nos limites da Lei, sendo assim a União está obrigada a editar as disposições legais da cobertura que lhe permitam concretizar os encargos a ela cometidos pela Constituição. Tais normas são: a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 [Estatuto do Índio] e o Decreto n° 1.775, de 8 de janeiro de 1996 [que regulamenta o procedimento demarcatório das terras indígenas].

A competência do Ministro da Justiça de declarar, mediante portaria, os limites da terra indígena e determinar sua demarcação foi conferida pelo art. 2° § 10, inciso I do Decreto 1.775/96. Ao editar essa norma legal, o Presidente da República exercitou a competência de que está investido pelo art. 84, inciso II da Carta em vigor, da qual deriva o poder de “exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração
federal”.

Salientamos que no decorrer do procedimento demarcatório pelo Decreto 1775/96, o direito de contestação é aberto a todos os interessados, sendo ultrapassada essa fase segue o rito normal do processo declarando a posse indígena e devendo o Presidente da República confirmar os atos do Ministro da Justiça.

A amplitude dos direitos conferidos aos povos indígenas não oferece ensejo à possibilidade de restrições decorrentes dos fatos referidos na justificativa da proposição em exame. O surgimento de tensões sociais decorrentes das medidas demarcatórias ou a imposição de obstáculos ao desenvolvimento econômico do Estado pela suposta insuficiência de seu território não representam fundamento para se imporem obstáculos às demarcações das terras indígenas.

Ao contrário, verificadas as condições para a caracterização da natureza de terra tradicionalmente ocupada pelos índios, conforme disciplina o § 1° do art. 231, evidencia-se a posse indígena assegurada pelo § 2°, que prevalece contra qualquer outra. Tal posse prepondera, inclusive, à de portadores de alegados títulos de propriedade, por força das disposições do § 6°, que declara nulos, extintos e incapazes de produzir efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A terra representa a condição imanente à vida dos indígenas, por ser indispensável à existência física e cultural, de gerações presentes e futuras. Por ocasião da 32ª Assembléia dos Tuxauas, fevereiro de 2003, as lideranças indígenas cobraram da Presidência da República a agilização das 6 (seis) terras pendentes da homologação, Jacamim, Moskow, Muriru, Boqueirão, Wai Wai e Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.

Nossas posições foram sempre no sentido de solicitar as providências legais às autoridades competências, por isso pedimos a solução emergencial, para nos defendermos das pretensões dos que são contrários a demarcação das terras indígenas, sobretudo quanto a demarcação integral da TI Raposa Serra do Sol. A morosidade na regularização fundiária dos territórios indígenas incentiva, além do retardo, a inversão de direito.

Defendemos e buscamos. Queremos a garantia do cumprimento da Carta Magna Brasileira, queremos o respeito e reconhecimento dos nossos direitos originários sobre a terra, nossa organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e reivindicamos que o Poder Legislativo contribua para a proteção e respeitos a todos os direitos amparados pelas Constituição Federal Brasileira.

Em nome dos povos indígenas de Roraima em especial das comunidades indígenas das TIs Jacamim, Mosckow, Muriru, Boqueirão, Wai Wai e Raposa Serra do Sol convidamos a se manifestar em prol dos direitos povos indígenas”.

Funai – O presidente da Funai, Eduardo Aguiar de Almeida, enviou ofício ao Ministro da Justiça(MJ), Márcio Thomaz Bastos, no início deste mês (03/04), para solicitar esclarecimentos ao Senado Federal sobre a notícia publicada pelo jornal oficial do órgão acerca da aprovação de duas terras indígenas no Pará e Amazonas e veto a outras cinco no Estado de Roraima. No documento, Almeida explicou ao ministro que a Funai “foi colhida de surpresa pela notícia publicada no Jornal do Senado, sob o título “Aprovada homologação de duas reservas indígenas”.

A notícia surpreendeu ao presidente, antropólogos e técnicos do órgão
indigenista, já que pela lei, a homologação das terras indígenas cabe ao
presidente da república, após as diversas etapas de estudos de identificação, demarcação e aprovação do ministério da Justiça. O processo demarcatório é detalhado altamente técnico e, dá inclusive o prazo de 90 dias para contestação, após a portaria declaratória do MJ, etapa que antecede à assinatura pelo presidente da república.