Agência Brasil – ABr – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou hoje o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil. O pacote contém 75 medidas para punir os empregadores que mantiverem trabalhadores em regime análogo ao de escravidão, bem como ações para impedir o registro de novos casos no Brasil. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT) da Igreja Católica, apesar de passados 115 anos da assinatura da Lei Áurea, que extinguiu a escravidão no Brasil, o país ainda contabiliza 25 mil pessoas submetidas ao regime de trabalho escravo. Nos cálculos do governo, 80% destas pessoas estão na região da chamada Amazônia Legal, no norte do país.
O governo adotou o combate ao trabalho escravo como uma de suas bandeiras prioritárias nos próximos quatro anos. Para o ministro do Trabalho, Jacques Wagner, nesse período de tempo é possível acabar com as redes de trabalho escravo existentes no Brasil. “Acho perfeitamente possível porque, na medida em que as pessoas começarem a perceber que terão suas contas bloqueadas, que suas terras serão confiscadas para fim de reforma agrária e que não haverá mais a interface com os programas do governo, e que serão presos, acabando com a impunidade, logo, logo acaba o trabalho escravo no Brasil”, disse.
As medidas de maior destaque precisam do apoio do Congresso Nacional. Entre elas estão a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do senador Ademir Andrade, que determina o confisco das terras em que forem encontrados trabalhadores sob o regime de escravidão. A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. Para Jacques Wagner, a aprovação desta matéria deve ser rápida e tranqüila, porque avalia que nenhum parlamentar será contrário a uma “chaga intolerável” da sociedade. Com a aprovação, as terras confiscadas serão usadas para fins de reforma agrária.
Outra mudança importante é a inclusão do crime de escravidão na Lei de Crimes Hediondos. A proposta será enviada na forma de projeto de lei do Executivo. O secretário nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, explicou que, na prática, a mudança fará com que o empregador que for pego com trabalhadores em regime de escravidão ficará preso por 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, no período de prisão cautelar. Caso seja condenado, a pena será de no mínimo quatro anos, em regime de reclusão fechado, sem direito a apelação em liberdade.
Na atual legislação, o empregador, bando ou quadrilha autuados por comandar trabalho escravo ficam em prisão cautelar pelo período de sete dias, prorrogáveis por mais sete. Em caso de condenação, tais empregadores, segundo a legislação atual, conseguem converter a pena em doação de cestas básicas. Se o projeto de lei apresentado pelo governo for aprovado, essa possibilidade deixa de existir. “Temos pouquíssimas pessoas condenadas pelo trabalho escravo e, quando foram condenadas tiveram apenas que pagar cestas básicas. Pouco foi feito até hoje para combater o trabalho escravo”, lamentou o secretário.
Já a questão das multas será modificada por meio de Medida Provisória. Pela nova MP, o empregador será punido com a multa de R$ 2,5 mil por trabalhador encontrado em regime de escravidão, sem limites de punição. Antes da MP, as pessoas flagradas com trabalhadores escravos em sua propriedade eram multadas em R$ 300,00 por trabalhador, com limite máximo de quatro trabalhadores.
Além disso, o governo pretende realizar até o final do ano concurso público para fiscais do Ministério do Trabalho, que atuarão nos grupos móveis de controle do combate ao trabalho escravo no país. O ministro do Trabalho garante que, apesar do contingenciamento anunciado pelo governo, os recursos para o concurso estão garantidos. O governo também tem o objetivo de disponibilizar, em caráter permanente, 12 equipes de Fiscalização Móvel nas áreas onde foi registrado o maior número de casos de escravidão. Serão seis no Pará, duas no Maranhão, duas no Mato Grosso, e duas para os demais Estados.
O plano ainda prevê a assinatura de um convênio entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Programa Fome Zero para a certificação civil de pessoas resgatadas do regime de escravidão. O convênio também tem como finalidade ajudar no cadastro do cartão magnético do programa de combate à fome no país. “Essa é a diferença do governo Lula: nada é isolado”, disse Nilmário Miranda.
O ministro Jacques Wagner resumiu o plano como um ato simbólico que, apesar de não apresentar números, será transformador. “O governo não se faz só com contabilidade. E acho que isso (o plano) é um recado para aqueles que ainda não entraram no século XXI e insistem na prática do trabalho escravo”, afirmou. Raquel Ribeiro e
Gabriela Guerreiro