Agência Câmara – A fixação de normas entre a União, estados e municípios para a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas está sendo proposta pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), que apresentou à Casa o PLP nº 124/03. A Projeto de Lei Complementar prevê que a cooperação deverá ser implementada por meio do Sistema Nacional de Meio Ambiente, órgão responsável pela formulação e execução de programas e projetos ambientais.
Pela proposta, a política ambiental deverá ser única e permanente para todo o país, contemplando as particularidades regionais e locais. A sociedade e o Poder Público serão co-responsáveis pela gestão e conservação do meio ambiente, sendo que caberá à União, estados e municípios a divulgação para a coletividade de informações completas sobre a situação do meio ambiente em todo o território nacional.
O PLP determina que a União deverá atuar, nos casos de interesse nacional ou regional, sempre que necessário à garantia do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
Os municípios deverão atuar nos casos de interesse exclusivamente local, em caráter preliminar, até a efetivação da atuação pelo ente federativo competente. Já os estados e o Distrito Federal deverá intervir nos casos não caracterizados como de interesse nacional, regional ou exclusivamente local.
A matéria aguarda para ser distribuída às comissões.
Mauren Rojahn/PCS