O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, aprovou hoje (21), por unanimidade, a proposta de resolução que estabelece a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Com a resolução, todo o segmento da sociedade que utilizar a água de determinada bacia hidrográfica pagará uma taxa referente ao seu uso. A medida abrange desde o segmento industrial até o cidadão comum. As taxas serão estabelecidas pelo próprio comitê de bacia hidrográfica da região, de acordo com as necessidades locais.
O presidente da Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, Décio Michellis Júnior, explica que a cobrança será feita nos moldes de uma taxa de condomínio, já que os próprios componentes dos comitês das bacias hidrográficas é que definirão o seu valor e onde o recurso será aplicado.
"A cobrança é proposta no ambiente do comitê da bacia, aprovada pelo respectivo conselho estadual ou nacional e a partir daí vira uma taxa condominial, todo mundo que usa água naquela bacia se compromete em pagar um valor que varia dependendo do segmento do usuário. Ela não é um novo imposto, é algo decidido tal como um investimento numa reunião de condomínio", explica.
De acordo com Michellis, a resolução aprovada hoje servirá como um instrumento de referência para que as bacias definam seus próprios critérios de cobrança e investimento. "Hoje sem dúvida nenhuma o grande déficit de investimento é na área de saneamento ambiental, não só levar água tratada, tratar os efluentes e os esgotos, mas também todas as outras ações de saneamento ambiental, como resíduos sólidos, lixo, a limpeza pública, poda de árvores, essas sem dúvida são as prioridades de investimento, mas isso é definido no ambiente do comitê da bacia", explica o técnico.
A experiência da cobrança pelo uso da água já começou na região do rio Paraíba do Sul, que abrange os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. O comitê é o único de um total de 100 existentes que já iniciou a cobrança pelo uso da água. Somente para este ano, a Agência Nacional de Águas (ANA) prevê que a cobrança da taxa nessa bacia deverá gerar recursos da ordem de R$ 12 milhões. Se forem tomados como referência os valores praticados pelo comitê do Paraíba do Sul, a nova taxa deverá representar um aumento de no máximo dois por cento na conta de água do consumidor final.
Michellis explica que a nova taxa não deve ser confundida com o que a população já paga às concessionárias regionais de água, valor que se refere exclusivamente aos serviços de captação, tratamento e distribuição da água. "A nova cobrança é pela utilização deste bem público, que é a água". Desde 2000, cada usuário também paga imbutida na conta de energia elétrica uma compensação financeira pela utilização de recursos hídricos que representa aproximadamente três por cento do valor da conta de energia. "Mas esse recurso é modesto, representa R$ 100 milhões para o país inteiro. Se formos olhar só o déficit de investimento na área de saneamento isso representa mais de R$ 178 bilhões", justifica.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, diz que a cobrança pelo uso da água faz parte da implementação do sistema nacional de recursos hídricos. Ela também garante que o dinheiro não sofrerá contingenciamento orçamentário. "O processo de cobrança pelo uso da água em benefício da bacia é uma decisão democrática no âmbito dos conselhos de recursos hídricos e a decisão do governo de que esse dinheiro será utilizado prioritariamente na recuperação da bacia sem sofrer contingenciamento também é uma conquista", afirmou.
Durante a reunião, o CNRH aprovou o envio de uma moção ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recomendando a instituição da Década Brasileira da Água. A década terá início amanhã (22), data em que se comemora o Dia Mundial da Água. O documento diz que o objetivo da moção é priorizar nos próximos dez anos políticas e ações orientadas para mobilizar sociedade e governo para que enfatizem a importância da participação social e da responsabilidade comum na proteção e no uso sustentável da água.