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Projeto aprovado incentiva preservação da mata atlântica e lhe atribui função social

 Brasília – Aprovado na última quarta-feira (29), o projeto de lei que trata da preservação e do uso sustentável da mata atlântica estabelece uma série de mecanismos, incentivos e procedimentos para recompensar quem protege o meio ambiente e punir com mais rigor quem o degrada. Ele também define os limites desse bioma e lhe atribui função social.

O projeto 3.285 de 1992 foi votado em definitivo após 14 anos de debates e agora seguirá para sanção presidencial. Havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2003 e, encaminhado ao Senado, recebeu 15 emendas. Voltou à Câmara e foi apresentado em plenário em março deste ano. Ali, foi necessário que lideranças partidárias chegassem a um acordo sobre a retirada do artigo 13.

Esse dispositivo havia sido incluído por senadores a fim de amenizar outro artigo, o 46, que estipula indenizações e que tinha sido inserido pelos deputados. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) decidiu que, com a exclusão do artigo 13, recomendará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o artigo 46. Segundo os opositores, esse item cria brechas legais que resultariam numa enxurrada de pedidos indenizatórios.

De acordo com o texto aprovado, fazem parte da mata atlântica as formações nativas e os ecossistemas associados, delimitados em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como a mata de araucária, os manguezais, as vegetações de restingas, os campos de altitude e os brejos interioranos.

Atribuir função social à floresta significa reconhecer que seu valor excede seu potencial valor como mercadoria. Cerca de 110 milhões de pessoas vivem nos 3.300 municípios dos 17 estados que abrigam áreas remanescentes de mata atlântica, hoje reduzida a pouco mais de 7% de sua área original. Além disso, ela cumpre importante papel na proteção dos recursos hídricos, na regulagem do clima e na proteção da biodiversidade, entre outras coisas.

Um dos aspectos centrais do Projeto de Lei 3.285 é elevar as áreas de remanescentes florestais à condição de área produtiva. Ele permite a donos de propriedades com vegetação nativa maior do que a extensão estipulada por lei (20%) alugar uma parte da floresta para outros que tenham desmatado toda a sua propriedade e, em vista disso, precisam legalizar sua situação. Para o governo, esse mecanismo é de fundamental importância para conter a destruição da vegetação.

Além disso, se não quiserem alugar áreas preservadas, os donos de terras que têm passivos ambientais terão uma outra opção para recuperá-los. Eles poderão adquirir e doar ao governo áreas em unidades de conservação (UCs) a serem criadas. Estas áreas deverão ser equivalentes ao que deveria ser a reserva legal da propriedade original.

Embora imponha regras rígidas de preservação ambiental, a nova lei permite a exploração racional da mata atlântica.  Áreas onde o processo de regeneração dos remanescentes da floresta está em fase inicial, ou seja, onde a vegetação teve menos de dez anos para se recuperar, serão destinadas à agricultura ou a loteamentos. Mesmo assim, essa destinação deverá levar em conta a legislação em vigor, protegendo nascentes e reservas legais. Caberá ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) definir o que é vegetação primária e secundária e quais seus diferentes estágios de preservação.

 Quanto às penalidades, a nova lei traz uma novidade em relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), que são as sanções – detenção de um a três anos e multa – para quem destruir ou danificar a vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração.   

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Ambientalistas defendem manutenção de luta pela mata atlântica

Brasília – Aprovado o Projeto de Lei nº 3.285, que cria regras para a preservação e o uso sustentável da mata atlântica, ambientalistas já discutem o que fazer para garantir que o bioma onde vivem cerca de 110 milhões de brasileiros seja efetivamente protegido. A proposta foi votada em definitivo na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29), após 14 anos de debates, e agora seguirá para sanção presidencial, para virar lei.

Para a coordenadora-geral da Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica, Miriam Prochnow, a sociedade não pode interpretar que a luta tenha chegado ao fim. “Temos de continuar a vigília”, comentou, em entrevista à Agência Brasil. “O trabalho continua de outra forma, mas tão intenso quanto foi a luta pela aprovação da própria lei.”

Na avaliação de Miriam Prochnow, será preciso estar atento ao encaminhamento dos artigos que falta regulamentar. “Faltam ferramentas que possam ser aplicadas para a efetiva recuperação e conservação do bioma”, afirmou. “Não adianta apenas dizer de forma genérica que não pode desmatar. É preciso esclarecer que não se podem desmatar florestas primárias, que se pode fazer algum tipo de uso da floresta em estágio avançado de regeneração. Com essas explicações, os proprietários de terra podem planejar a utilização da sua propriedade e, inclusive, contribuir para a preservação da mata.”

Prochnow disse esperar que o artigo 46 seja vetado, pois entende que, da forma como ele foi redigido, pode criar uma indústria das indenizações. “Esse artigo havia sido corretamente modificado pelo Senado, pois ele dizia que, se o proprietário alegasse ter sido economicamente prejudicado por não poder usar a floresta, ele teria direito a ser indenizado”, opinou. “Da forma como estava escrito, qualquer pessoa poderia reclamar uma indenização.” O Ministério do Meio Ambiente (MMA) anunciou que recomendará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o item.

Entre os aspectos positivos do texto, a ambientalista destacou o estímulo à criação de unidades de conservação: “A lei permitirá que parques, reservas e estações ecológicas tenham uma ferramenta a mais de regulamentação fundiária. Considero um grande avanço a permissão de que proprietários rurais compensem seu passivo ambiental comprando áreas e doando para a União transformar em unidades de conservação de forma perpétua”.

O diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, elogiou o projeto aprovado, dizendo que ele tem caráter cidadão, foi criado com a participação de amplos segmentos da sociedade. Mas também ressaltou que ainda há muito que fazer para proteger os pouco mais de 7% que restam da área original da floresta. “Tudo que podia ser feito para valorizar a participação da sociedade foi feito”, afirmou. “Agora, precisamos ir além: aproveitar este momento para um processo educativo que fortaleça ainda mais a participação da sociedade, já que esta lei é uma conquista de todos.”

Mantovani disse que o trâmite para a aprovação da proposta foi um aprendizado para o movimento ambientalista. E uma conquista. “Nestes 14 anos, nós pudemos negociar e ajustar, coletivamente, os aspectos mais importantes do projeto. Conseguimos que ele fosse sendo atualizado por outras leis, como a dos crimes ambientais, dos recursos hídricos, das unidades de conservação. Com isso, os interesses dos ambientalistas, do setor imobiliário e até mesmo dos ruralistas foram sendo contemplados”.

O ambientalista defende que não houve concessão para a aprovação do texto, mas sim consensos. “Ao invés de estabelecer o que é proibido, o projeto de lei incentiva os proprietários rurais a protegerem a mata atlântica”. Para Mário Mantovani, essa é a melhor opção, uma vez que cerca de 80% do que resta do bioma está em áreas particulares.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, fazem parte da mata atlântica as formações nativas e os ecossistemas associados, delimitados em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como a mata de araucária, os manguezais, as vegetações de restingas, os campos de altitude e os brejos interioranos.

As áreas remanescentes de mata atlântica compreendem cerca de 3.300 municípios de 17 estados. Mesmo reduzida a pouco mais de 7% de sua área original, ela cumpre importante papel na proteção dos recursos hídricos, na regulagem do clima e na proteção da biodiversidade, entre outras coisas.

* Colaborou Grazielle Machado.

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Câmara aprova substitutivo do Senado ao projeto de lei para a mata atlântica

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (29), por acordo de lideranças, substitutivo do Senado ao projeto de lei que define regras para a preservação e a exploração econômica sustentável da mata atlântica. Das 15 emendas feitas pelos senadores, os deputados aprovaram 14 e rejeitaram uma.

O projeto tramitou no Congresso por mais de 14 anos e agora seguirá para sanção presidencial. Havia sido aprovado na Câmara em dezembro de 2003 e, encaminhado ao Senado, recebeu as emendas. Voltou à Câmara e foi apresentado em plenário no dia 14 de março deste ano.

A aprovação foi possível graças a um acordo dos partidos em torno de compromisso assumido em plenário pelo líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). De acordo com o texto aprovado, fazem parte da mata atlântica as formações nativas e os ecossistemas associados, delimitados em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) como a mata de araucária, os manguezais, as vegetações de restingas, os campos de altitude, os brejos interioranos e outros.

Segundo o atual relator da proposta em plenário, em substituição à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Edson Duarte (PV-BA), muitos setores não têm interesse na aprovação da lei.

“Setores econômicos imaginam que a aprovação de um projeto que disciplina o uso de um bioma como esse cause entrave ao desenvolvimento, dificuldade para a aprovação de empreendimentose novos projetos. Os ruralistas, os setores ligados ao turismo, setores hoteleiros, as monoculturas [grandes plantações de um só produto] estão vendo esse projeto como uma possibilidade de dificuldade no futuro”, disse.

A mata atlântica original se estendia do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul e ocupava uma área de 1,3 milhão de quilômetros quadrados. Era considerada a segunda maior floresta tropical úmida do Brasil, só comparável à floresta amazônica. Hoje existem apenas 5% de sua extensão original e em alguns estados, como o Rio Grande do Sul, a floresta desapareceu, segundo a organização não-governamental SOS Mata Atlântica.

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Novo sistema de controle de madeira do Ibama não barra comércio ilegal

Ao contrário do que anunciou o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) em entrevista coletiva ontem em Belém, no Pará, o DOF (Documento de Origem Florestal) ainda não conta com fiscalização estruturada para coibir o comércio de madeira ilegal. O novo sistema eletrônico, concebido pelo governo para sanar a permanente falta de controle da produção de madeira na Amazônia, completou um mês de funcionamento.

“Não somos contrários ao DOF, mas se este ou qualquer outro sistema não contarem com uma fiscalização eficiente, apta a identificar as fraudes em tempo real, a madeira ilegal continuará chegando ao mercado. E isso o Ibama esqueceu de contar”, disse Marcelo Marquesini, da campanha da Amazônia do Greenpeace. “A atual fase é a mais frágil e vulnerável a fraudes já que não houve planejamento adequado para a transição entre o sistema anterior, baseado na ATPF (Autorização para Transporte de Produtos Florestais), e o DOF”. Os créditos de volume de madeira declarados pelas empresas, por exemplo, nem sempre são reais ou mesmo checados em campo pela fiscalização, que não tem capacidade de vistoriar todas as empresas e revendas.

Com o novo sistema, produtores e empresas que comercializam produtos florestais passam a controlar eletronicamente as entradas, saídas e o próprio saldo de volume de madeira de suas contas. Se não tiverem pendências, podem solicitar, preencher e emitir, via internet, o documento que acompanhará as cargas de madeira – também chamado DOF. Isso poderá ser feito de sua própria empresa, residência ou ainda de terminais de computadores que ainda não foram instalados em todas as unidades do Ibama.

Quem operar ilegalmente fora do sistema só será apanhado se a fiscalização tiver acesso à informação em tempo real durante a checagem do transporte da madeira ou nos pátios das indústrias e revendas. Por isso, o Ibama e a própria Ministra do Meio Ambiente Marina Silva anunciaram, durante o lançamento do DOF em agosto, uma série de procedimentos para viabilizar o funcionamento efetivo do novo sistema: equipamentos modernos para a fiscalização e a integração do sistema DOF com o Autotrac (aparelhos existentes em muitos carros do Ibama para inter-comunicação via satélite) e com a linha verde do Ibama para informações em tempo real.

Investigação do Greenpeace mostrou que no oeste paraense, onde existem pólos produtores de madeira com mais de 216 empresas como Castelo dos Sonhos, Novo Progresso, Itaituba, Trairão, Altamira, Medicilândia, Uruará e Santarém, a fiscalização do Ibama sequer recebeu notícias de Brasília de quando chegarão os laptops, palmtops ou leitores de código de barra para checar os caminhões e balsas que já transitam com o DOF. O consumo médio anual da região é estimado em mais de 1,5 milhão de metros cúbicos de madeira em tora. Até setembro segundo o Ibama, 1.268 empresas já haviam se cadastrado na região, sendo que 493 estavam impedidas de emitir o DOF. Contudo, ainda há muita ATPF legalizando o transporte da madeira na região, já que houve uma liberação anormal de guias para empresas por ordem da Superintendência do Ibama em Belém por causa da entrada do novo sistema, em agosto.

Em Rondônia, onde 530 empresas estão cadastradas no sistema, a situação não é diferente, mas a falta de equipamentos para acesso à informação em tempo real tem sido substituída pela criatividade do brasileiro. Alguns fiscais do Ibama que atuam na rodovia BR-364, que liga Cuiabá a Porto Velho, estão usando seus celulares para consultar o Ibama. De lá, alguém acessa o computador para checar no sistema DOF se o documento apresentado pelo caminhoneiro é verdadeiro ou não. “É a distância entre o mundo real e o mundo de Brasília. Equipamentos e treinamento ficaram só na promessa. E nós não vamos conseguir checar as centenas de carretas que passam por aqui diariamente”, disse um servidor do Ibama-RO que preferiu não se identificar.

No Amazonas e no Acre, continuam as dúvidas sobre como ajudar os pequenos produtores e comunidades que não têm acesso à internet. Terminais ainda não foram instalados e muitos municípios não têm sequer escritórios do Ibama ou das autarquias estaduais. Para os dois estados, o lançamento foi precipitado, pois não houve treinamento ou estrutura adequada para a substituição.

“Na pressa de lançar o DOF, o governo se esqueceu de planejar, estruturar e preparar a transição entre os dois sistemas. Não houve um projeto maior prevendo capacitação, adequação e aparelhamento da fiscalização e o envolvimento dos estados e até da própria polícia rodoviária, parceira comum na fiscalização das ilegalidades do setor”, afirmou Marquesini.

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Meio ambiente nas eleições presidenciais

O Greenpeace apresenta hoje sua contribuição para a construção de plataforma ambiental dos programas de governo de candidatos à Presidência da República. “O Greenpeace acredita que é necessário retomar o debate sobre a adoção de uma agenda comum de propostas para a solução dos graves problemas ambientais, que seja compartilhada por organizações da sociedade civil, partidos políticos e candidatos”, afirma Frank Guggenheim, diretor-executivo do Greenpeace Brasil.

Na questão de mudança climática e energias renováveis, o Greenpeace propõe a elaboração de uma Política Nacional de Mudanças Climáticas, que identifique as vulnerabilidades no País, aborde estratégias de mitigação e proponha medidas de adaptação aos efeitos do aquecimento global. O próximo governo deve dar continuidade às negociações da segunda fase do Protocolo de Kyoto, comprometendo-se a reduzir as emissões brasileiras de gases de efeito estufa, provenientes principalmente do desmatamento e de queimadas. Além disso, os programas de governo devem contemplar investimentos em programas e ações de eficiência energética e desenvolvimento de energias renováveis, bem como definir critérios socioambientais para a expansão da produção de biocombustíveis.

Em relação à proteção da Floresta Amazônica, o novo programa de governo deve prever a elaboração de um plano estratégico de combate ao desmatamento, com o estabelecimento de metas anuais de controle e o fim da conversão de áreas de floresta para o plantio de soja. Além disso, é necessário implementar as unidades de conservação já existentes e criar pacotes de incentivo econômico para atividades sustentáveis que gerem renda e mantenham a floresta em pé. Em termos de políticas públicas, deve ser feita a revisão dos zoneamentos ecológicos-econômicos, bem como o fortalecimento da estrutura do Ibama e do Incra e da atuação da Polícia Federal e Ministério Público na região, para garantir a governança e o cumprimento da legislação ambiental na região.

“O Greenpeace espera que nossa contribuição possa se juntar a outras que estão sendo construídas por organizações da sociedade civil e movimentos sociais, ajudando a compor um painel promissor de um futuro melhor para todo o povo brasileiro”, conclui Guggenheim.

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Povos e comunidades tradicionais ganham espaço e voz

Presidida pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e secretariada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) por meio da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, a recém-criada comissão foi instalada, no dia 2 de agosto, em Brasília. A cerimônia contou com as presenças dos ministros do Meio Ambiente, Marina Silva, do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, da secretária especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ministra interina Maria do Carmo Ferreira Silva, além de representantes de várias comunidades e povos tradicionais.

A composição da comissão da forma como está, foi definida em agosto do ano passado, durante o I Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais, realizado em Luziânia (GO).(Saiba mais). Durante o evento foram eleitos os representantes da sociedade civil que deveriam integrá-la. Com ampla participação de povos e comunidades tradicionais, foram indicadas 15 representações da sociedade civil e 15 representantes de órgãos governamentais. O decreto que criou a comissão, em 2004, apenas apontava a possibilidade de participação e oficialmente era formada só por representantes do governo. Uma conquista bastante significativa, sem dúvida.

Leide Maria Araújo Aquino, do Grupo de Trabalho Amazônico (GTA) destacou a importância da comissão, que dará voz e visibilidade as comunidades, permitindo a participação na construção de uma política comprometida com o desenvolvimento sustentável das comunidades. Ela alerta, no entanto, que, apesar dos avanços alcançados por este governo, ainda há muito por fazer, frente ao volume das demandas das comunidades. “Não podemos ficar limitados a programas e projetos. Precisamos de uma política de governo que substitua o atual modelo de desenvolvimento que oprime as comunidades”. Leide também citou a necessidade de se difundir as políticas para os municípios e estados, integrando as ações do Estado para as comunidades.

Durante a instalação da comissão, a ministra Marina Silva lembrou que a Comissão deverá propor ações integradoras para dar visibilidade às comunidades e povos tradicionais. "São 4,5 milhões de servidores públicos que ocupam 25% do território, importantíssimos para a preservação da biodiversidade, para os quais a sociedade brasileira deve tributos”. Ao classificar as comunidades e povos tradicionais como "servidores públicos", a intenção da ministra foi reconhecer o papel relevante dessa população na conservação da biodiversidade. Na opinião de Marina Silva, a comissão deverá implementar uma política com coerência externa e interna, comprometida com as demandas das comunidades e populações, integrando suas ações com políticas estaduais e municipais. A comissão possibilitará transitar de uma política pulverizada entre órgãos do governo para uma política integrada e comprometida. "Existem R$ 1,2 bilhão previstos para as comunidades divididos entre as várias pastas do governo, com as ações da comissão e a implementação da política pretende-se integrar a execução desse orçamento”.

O ministro Patrus Ananias apontou a intensa participação da sociedade na construção do processo de construção da Comissão e citou as ações promovidas pelo governo federal orientadas a garantir dignidade e emancipação das comunidades e populações tradicionais, sob a perspectiva da pluralidade e do respeito à sociodiversidade, identidade e culturas. Afirmou que o tema da pobreza deve ser tratado no campo dos direitos e não do clientelismo, assistencialismo e favorecimento dos “pobres de cada um”. Destacou também a importância da transversalidade da comissão, o desafio de se trabalhar com temas intersetoriais e interministeriais.

A comissão deverá dar visibilidade aos diferentes povos tradicionais, valorizando o papel que desempenham na conservação socioambiental e na preservação de aspectos culturais, que tem, historicamente, sido suprimidos dos espaços políticos nos diferentes níveis de governo. E este é considerado um aspecto fundamental na construção de uma política sólida. No entanto, esta visibilidade implica uma gama de peculiaridades de cada uma das categorias dos povos tradicionais que justamente atestam sua tradicionalidade. Mostram dessa forma a necessidade de se construir uma política geral que garanta essas diferenças, já que a demanda para cada grupo social é específica, evitando a tendência a homogeneizá-las descaracterizando sua identidade.

Gestão integrada interministerial

Outro desafio colocado refere-se a necessidade de integração das diferentes políticas existentes no governo federal e da interface que apresentam com temas tratados, como é o caso da nova Política de Áreas Protegidas, que inova ao reconhecer as Terras Indígenas e as áreas de quilombo como áreas protegidas para a conservação da biodiversidade.

Outra questão que remete a mesma reflexão diz respeito a dificuldade de definição dos recortes geográficos comuns sob os quais as diferentes políticas são elaboradas e propostas. É o caso dos diferentes recortes geográficos existentes no âmbito do governo federal para as políticas de gestão territorial. Existem pelo menos meio dúzia de divisões diferenciadas que não coincidem entre si, como por exemplo, as meso-regiões do Ministério da Integação Nacional, os territórios rurais do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), entre outros, demonstrando a dificuldade de se planejar políticas integradas e transversais. O desafio é tirar a proposta de Política de Povos e Comunidades Tradiconais do papel e efetivá-la.

Uma das principais demandas do documento do I Encontro de Populações Tradicionais, de 2005, foi a necessidade de regularização fundiária e de garantia do direito destes grupos aos territórios tradicionalmente ocupados, a ameaça das grandes obras de infra-estrutura e as sobreposições na criação das Unidades de Conservação.

O conceito de populações tradicionais

A definição do conceito de populações tradicionais na legislação brasileira vem sendo postergada desde os tempos da elaboração do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A definição desse conceito traz uma série de questionamentos no que se refere à categorização destes grupos e a dificuldades de se estabelecer critérios que os definam além das características políticas que pesam sobre o conceito.

A utilização do termo populações tradicionais em diversos documentos oficiais e na própria legislação demonstra que é preciso estabelecer entendimentos comuns sobre qual o universo que ele abarca. Fundamental, neste caso, é garantir que qualquer definição seja abrangente e inclusiva, de tal modo a assegurar a essas populações seus direitos, não permitindo que interpretações excludentes venham a lhes prejudicar.

Para além dessa questão e conforme as principais demandas que saíram do encontro realizado em Luiziania, a questão que se pode analisar está relacionada à necessidade e garantia dos directos territoriais desses grupos, acesso a serviços básicos e, sobretudo, reconhecimento e respeito a suas origens e formas de vida.

O que diz o texto base da política

O texto-base da política nacional passará por consultas públicas regionais. O documento estrutura-se em princípios, eixos estratégicos, objetivos específicos e diretrizes gerais de ação. Dentre os eixos, destacam-se os voltados à regularização do acesso ao território, inclusão social, fomento e produção sustentável, todos apoiados no respeito às formas tradicionais de vida, organização e produção.

Apresenta ainda propostas de instrumentos de implementação da política, tais como os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a Comissão Nacional e os Fóruns Regionais. O documento destinado às consultas destaca que os referidos Planos de Desenvolvimento consistirão de ações de curto, médio e longo prazo

, elaborados com o fim de implementar, nas diferentes esferas de governo, os princípios e diretrizes estabelecidos pela política.

Os Planos deverão estimar o número de famílias ou pessoas abrangidas, delimitar as áreas de abrangência, relacionar os povos envolvidos, propor ações e metas relacionadas com os eixos de ação e estabelecer medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implementados para o atendimento das metas. Os planos poderão ser estabelecidos com base em parâmetros regionais, temáticos ou étnico-sócio-culturais, podendo ser estabelecidos por meio de fóruns especialmente criados para essas finalidades.

A próxima reunião da Comissão está prevista para acontecer entre 30 de agosto e 1º de setembro próximos, quando será concluído o texto-base da proposta e discutida uma agenda de trabalho para o segundo semestre.

Estão previstas até o final de setembro a realização de cinco consultas públicas para discutir o texto-base da política. A primeira foi realizada em Curitiba (4 a 6/8), em seguida será em Cuiabá (22 a 24/8), Rio Branco (23 a 25/8), Belém (28 a 30/8) e Paulo Afonso (4 a 6/9). No entanto, a reunião da Comissão Nacional, no dia 3 de agosto, reavaliou o prazo proposto como muito curto para a realização da mobilização social adequada para a participação nas consultas e igualmente para a leitura crítica do documento-base. Com isso, houve a postergação das consultas do mês de agosto para o mês de setembro, com datas a serem confirmadas.

De acordo com o diretor de Agroextrativismo e Desenvolvimento Sustentável do MMA, Jorge Zimmermann, em cada encontro os trabalhos serão distribuídos da seguinte forma: dois dias de oficinas para discutir a proposta do governo e um dia para consulta pública que deverá envolver toda a região.

O texto-base inclui doze pontos prioritários apontados pelos participantes do I Encontro Nacional de Comunidades Tradicionais. A regulamentação fundiária e a garantia de acesso aos recursos naturais estão entre esses pontos, assim como o reconhecimento e o fortalecimento da cidadania, com a emissão de carteiras de identidade, registros de nascimento e outros documentos. A resolução de conflitos decorrentes da criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral sobre territórios de povos tradicionais e a garantia de acesso às políticas públicas de inclusão social também são consideradas prioridades.

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Governo apresenta versão final do Plano BR-163

Presidente Lula promete publicar, até o final do ano, o edital para a constituição da Parceria Público-Privada (PPP) pela qual serão pavimentados mais de 950 km da estrada. Mais três Unidades de Conservação foram instituídas na Amazônia, totalizando 2,4 milhões de hectares protegidos. Entre elas está a Resex do Iriri, que passa a compôr o mosaico de áreas protegidas da Terra do Meio (PA).

Em cerimônia realizada na segunda-feira, dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, no Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente Lula anunciou mais um pacote ambiental para tentar conter o desmatamento e avançar rumo a um modelo de desenvolvimento ambientalmente sustentável na Amazônia. Foram apresentados e oficializados a versão final do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém) e o plano de ação, para 2006 e 2007, do Distrito Florestal Sustentável localizado na zona de influência da mesma estrada.

Também foram criadas quatro Unidades de Conservação (UC), totalizando mais 2,6 milhões de hectares protegidos. Três delas estão na Amazônia e outra na Bahia: a Reserva Extrativista (Resex) do Iriri, na Terra do Meio, no município de Altamira (PA), com 398.938 hectares; a Resex de Terra Grande-Pracuúba, na Ilha do Marajó (PA), com 194.695 hectares; a Resex de Canavieiras, nos municípios de Canavieiras, Belmonte e Una (BA); e o Parque Nacional do Juruena, localizado entre o sudoeste do Amazonas e o norte do Mato Grosso, com 1,9 milhão de hectares (o quarto maior do País). Com as UCs criadas na Amazônia, a região alcança 48,3 milhões de hectares protegidos (ou 9,6% de sua extensão total) por UCs federais. Com as novas áreas, o governo Lula já criou 17,6 milhões de hectares em UCs.

Em relação à rodovia BR-163, o presidente Lula prometeu que até o final do ano será publicado o edital para a constituição da Parceria Público-Privada (PPP) pela qual serão pavimentados os mais de 950 km da estrada ainda não asfaltados. Lula disse que soldados do Batalhão de Engenharia do Exército já começaram a trabalhar na pavimentação de mais dois trechos da rodovia. O primeiro, entre as cidades paraenses de Santarém e Rurópolis, e o segundo de Guarantã do Norte (MT) até a divisa com o Pará. O presidente disse ainda que 14 antigas pontes feitas de madeira serão substituídas por estruturas de concreto nos próximos meses. A obra completa está orçada em R$ 1,1 bilhão.

"O anúncio é bastante positivo levando em conta o esforço efetuado para elaborar um plano que garanta que todos os segmentos da sociedade na região sejam beneficiados pela estrada. Algumas das medidas ambientais preventivas contra o desmatamento já estão sendo tomadas", afirmou Adriana Ramos, coordenadora do Programa de Política e Direito Socioambiental (PPDS) do ISA. Ela avalia que o plano da BR-163 foi concebido para servir como modelo à implantação de obras de infra-estrutura na Amazônia e prova que é possível conciliar desenvolvimento com conservação ambiental. "Não devemos esquecer, no entanto, que muitas outras medidas precisam ser efetivadas por outras áreas do governo".

54 prioridades

O Plano BR-163 Sustentável visa diminuir os impactos sociais e ambientais da pavimentação e implantar um modelo de desenvolvimento sustentável na região. Foi elaborado a partir de uma série de reuniões, encontros, diagnósticos, audiências públicas e consultas que duraram mais de dois anos e contaram com a participação de 21 ministérios e dezenas de organizações da sociedade civil, entre elas o ISA, o WWF, a Fundação Viver, Produzir e Preservar (FVPP), o Grupo de Trabalho Amazônico, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e o Instituto Centro de Vida (ICV) ( leia o Especial sobre o assunto). A versão final do plano lista 54 prioridades entre ações para ordenamento territorial, regularização fundiária, implantação de obras de infra-estrutura, pesquisas, fiscalização, criação de UCs e apoio à práticas sustentáveis.

Resex do Iriri é comemorada

Uma das novidades anunciadas e comemorada pelo movimento socioambientalista foi a oficialização da Resex do rio Iriri. A medida é mais um passo decisivo para a consolidação do mosaico de UCs da Terra do Meio (PA), uma das regiões mais ricas da Amazônia em biodiversidade e outros recursos naturais. E também uma das áreas de maior conflito fundiário e com uma das taxas mais elevadas de desmatamento.

Segundo informações de organizações locais que atuam na defesa dos direitos humanos e da reforma agrária, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a FVPP, vários grupos de fazendeiros e grileiros intensificaram o desmatamento na região nos últimos meses para tentar consumar a posse sobre a terra e desestimular o governo a criar a Resex. A área a ela destinada é reivindicada por empresas do grupo Cecílio Rego de Almeida, que também têm pressionado e tentado cooptar as comunidades locais com o objetivo de impedir a criação de UCs (confira).

Entre os dias 16 e 17 de maio passados, representantes de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e comunidades locais reuniram-se em Altamira (PA), cerca de 830 quilômetros a sudoeste de Belém, para firmar uma aliança e traçar um plano de ações para a finalização e a concretização do mosaico de UCs da região, incluindo as iniciativas que precisam ser realizadas para a criação das outras UCs que ainda precisam ser oficializadas (veja).

Ainda faltam ser efetivadas na região a Floresta Estadual do Iriri, a Área de Proteção Ambiental (APA) de São Felix do Xingu e a Resex do Médio Xingu (com 301 mil hectares e que também sofre intenso conflito fundiário). A consolidação final do mosaico de UCs da Terra do Meio poderá significar o estabelecimento de um outro grande mosaico contínuo de áreas protegidas ao longo da Bacia do Rio Xingu, desde o norte do Mato Grosso, atravessando o centro do Pará até a altura da sede urbana do município de Altamira.

Distrito Florestal

Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), serão liberados ainda R$ 70 milhões para ações de ordenamento territorial, estímulo a atividades econômicas sustentáveis e obras de infra-estrutura no Distrito Florestal Sustentável da BR-163. Com 16 milhões de hectares e localizada ao longo da zona de influência da rodovia no sudoeste do Pará, a área foi instituída em fevereiro passado para servir como primeira experiência prática do sistema de concessões de florestas públicas previsto pela lei que regulamenta o assunto aprovada pelo Congresso também no início deste ano. Ainda de acordo com o governo, cerca de cinco milhões de hectares de florestas serão explorados por meio de manejo sustentável na região.

Na solenidade de segunda-feira, também foram assinados os decretos de criação da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, órgão consultivo do Serviço Florestal Brasileiro, criado pela Lei de Gestão das Florestas Públicas (11.284/06), e de transformação da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas (PNF) em Comissão Nacional de Florestas, fórum que contará com a participação de representantes do governo e da sociedade civil e vai continuar formulando as diretrizes do PNF. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também oficializou as instruções normativas que regulamentam a posse pacífica de terras públicas federais até 100 e até 500 hectares na Amazônia Legal.

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Pará vai abrigar primeiro distrito florestal sustentável do país, com área de 19 milhões de hectares

Brasília – O governo federal lançou hoje (5) o plano para a implementação do Distrito Florestal da BR-163 (a rodovia Cuiabá-Santarém), no oeste do Pará. Criado em fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o plano faz parte de um pacote de medidas para a promoção do desenvolvimento sustentável da Amazônia.

De acordo com informações do Ministério do Meio Ambiente, o distrito tem 19 milhões de hectares de floresta localizados em dez municípios paraenses, dos quais 5 milhões ficarão sob manejo sustentável. Cada hectare corresponde à área de um campo de futebol.

A previsão é que o distrito gere 100 mil empregos diretos e produza 4,5 milhões de metros cúbicos de madeira por ano sem destruir a floresta, com renda anual de R$ 1 bilhão. O distrito deve produzir também 200 megawatts de energia. "Será feito um plano anual de outorga que considera, em primeiro lugar, a necessidade de criação de unidades de conservação e de assentamentos de comunidades locais", disse a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Na cerimônia de lançamento, ocorrida no Palácio do Planalto, Lula falou sobre a importância das medidas para as futuras gerações. "Nossa futura geração será eternamente agradecida pelo exemplo que vamos dar ao mundo de como é possível sermos brasileiros e não sermos predadores como se costuma dizer do Brasil no exterior".

O presidente assinou um decreto criando a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, que deverá avaliar e propor diretrizes para a administração de florestas. O órgão será formado por 24 representantes de sete ministérios, organizações da sociedade civil e governo federal. A Lei de Gestão de Florestas Públicas foi sancionada em março deste ano.

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Governo lança plano ecológico para o asfaltamento de rodovia que liga Cuiabá a Santarém

Brasília – Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o governo federal lançou hoje (5) plano de desenvolvimento sustentável para rodovia BR-163, que liga Cuiabá, no Mato Grosso, a Santarém, no Pará.

O objetivo do plano é fazer o asfaltamento da estrada sem aumento do desmatamento da floresta amazônica, evitar grilagem de terras e promover o desenvolvimento dos 70 municípios que serão cortados pela rodovia.

A BR-163 tem 1.764 quilômetros, sendo que 800 quilômetros já são asfaltados. Outros 873 quilômetros vão ser pavimentados, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA). Desse total, 784 quilômetros vão da divisa do Mato Grosso a Rurópolis, no Pará, e 56 quilômetros estão entre a divisa do Mato Grosso e Pará até Guaratã (MT). O investimento previsto é de R$ 1,1 bilhão.

Cerca de 2 milhões de pessoas vivem nas cidades por onde a rodovia passa, entre elas, pequenos agricultores e mais de 30 populações indígenas. Na cerimônia de lançamento, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a parceria público-privada (PPP) que viabilizará a obra deve ser publicada ainda neste ano. De acordo com ele, a obra deve ser concluída num prazo de dois a três anos.

"Estamos falando de um mutirão, de uma empreitada que combina o asfalto com o ordenamento fundiário, econômico e ecológico de toda a área de influência da BR-163", afirmou Lula. Ele lembrou que o asfaltamento da rodovia é uma demanda antiga. "Estamos corrigindo três décadas de ocupação desordenada e conflituosa ao longo dos 1.764 quilômetros da Cuiabá- Santarém".

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse que o plano de asfaltamento da rodovia, elaborado por 21 ministérios, já está em execução. De acordo com o MMA, 50 ações já foram implementadas. "Todo o processo de licenciamento foi dado, o plano de desenvolvimento já está lançado, as unidades de conservação já foram criadas, as terras indígenas já foram demarcadas, o distrito federal já foi criado e o serviço florestal já está estabelecido", disse a ministra.

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Decreto regulamenta situação de terras públicas com até 500 hectares na Amazônia

Brasília – O pacote de medidas assinado hoje (6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para promover o desenvolvimento sustentável da Amazônia inclui as instruções normativas que regulamentam o uso de terras públicas federais com até 100 hectares e até 500 hectares.

De acordo com o ministro interino do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, a medida garante o título de posse para pessoas que detenham até 100 hectares. Quem tem áreas entre 100 e 500 hectares terá o direito de uso real da terra. Segundo Cassel, isso vai significar menos violência, menos desmatamento. "Significa uma ocupação mais ordenada e racional do território e é mais produção, mais tranqüilidade e mais segurança para quem vive nessa região", disse.

Guilherme Cassel acrescentou que as instruções normativas vão beneficiar 290 mil famílias que estão em situação irregular na região. Desse total, a previsão é que 230 mil famílias recebam o título definitivo da área e 60 mil tenham direito ao uso real.