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PL de Gestão de Florestas Públicas é aprovado pela Câmara com as alterações feitas pelo Senado

Em votação apertada (221 votos contra 199), a Câmara dos Deputados acatou na última terca-feira as emendas introduzidas pelo Senado ao Projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas, que agora será encaminhado à sanção pelo presidente Lula. A nova lei deve ser regulamentada até o final do primeiro semestre para que sua implementação seja iniciada ainda este ano. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2005, foi aprovado pelo Senado no dia 1º de fevereiro passado com três emendas encaminhadas pela liderança do PFL a saber: 1- necessidade de aprovação pelo Senado de Plano Anual de Outorga Florestal que contenha lotes florestais com área superior a 2.500 hectares e da anuência do Conselho de Defesa Nacional no caso de licitação de lotes em área de fronteira; 2- aprovação pelo Senado dos diretores do Serviço Florestal Brasileiro; 3- inclusâo no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal de um representante dos ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, da Defesa e da Saúde. Por conta das emendas do Senado, o PL voltou à Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei tem vários dispositivos que necessitam de regulamentação. Entre eles vale destacar: o Serviço Florestal Brasileiro; o Cadastro Nacional de Florestas Públicas; o Distrito Florestal da BR-163; o Fundo de Desenvolvimento Florestal; o Conselho Nacional de Florestas, que deve incorporar a atual Comissão Nacional do Programa Nacional de Florestas (Conaflor). Estes itens previstos na lei precisam ser concebidos e estruturados para que possam funcionar. De acordo com o diretor de Florestas do Ministério de Meio Ambiente, Tasso de Azevedo, se tudo correr como está programado, as primeiras licitações florestais ocorrerão após o período das eleições e deverão ser implementadas a partir de 2007.

O Grupo de Trabalho de Florestas do Fórum Brasileiro de ONGs (FBOMS) entende que a Conaflor deve ser a instância a ser consultada acerca da regulamentação da nova lei. A próxima reunião da comissão, a ser agendada para a primeira quinzena de março, deverá tratar do planejamento para a regulamentação da lei tão logo seja sancionada.

Para o Instituto Socioambiental (ISA), que coordena o GT Florestas do FBOMs, é importante que a regulamentação seja concebida de maneira transparente e participativa, tal como foi a concepção e o debate da lei. "O desejo de implementar a lei ainda este ano não pode se sobrepor à implementação das garantias socioambientais previstas na própria lei", afirma o advogado do ISA, André Lima, que acompanhou de perto toda a tramitação do projeto no Congresso Nacional. "É fundamental que a Conaflor – que tem a representação de instituições socioambientalistas, organizações representativas de populações locais, setor empresarial e governos dos estados – seja a instância de discussão e formulação da regulamentação da lei".

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Instituto avalia que emenda do Senado sobre gestão de florestas pode ser "excesso de cautela"

Na quarta-feira, dia 1º, o Senado aprovou o projeto de lei (PL) que regula a gestão pública de florestas incluiu três emendas, propostas pelo líder do PFL, Agripino Maia (RN). Na avaliação do Instituto Socioambiental (ISA), a necessidade de aprovação do Senado e do Conselho de Defesa, em casos de áreas fronteiriças, para a concessão de florestas públicas acima de 2.500 hectares é um "excesso de cautela", como prevê uma das emendas.

"O nosso entendimento é de que a licitação para a concessão de florestas não é necessariamente licitação para concessão de terras. O que se está concedendo é florestas e, portanto, juridicamente não seria obrigatório o Senado apreciar esse tipo de concessão", afirmou o advogado e coordenador de biodiversidade e florestas do ISA, André Lima.

Para o coordenador, a decisão é, por um lado, uma garantia, uma instância a mais que a sociedade tem para se manifestar a respeito do Plano Anual de Outorga, que vai indicar as áreas que serão concedidas à concessão.

Segundo Lima, as outras duas emendas são "mais formais". Uma prevê que os diretores nomeados para o Serviço Florestal Brasileiro sejam sabatinados pelo Senado. "Não vejo nenhum óbice a isso. Acho que também é mais uma garantia", disse. Já a terceira emenda inclui a participação de outros ministérios no Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, que também será criado com a nova lei.

"Não vejo nenhum problema em relação a isso. Mas parece que, tecnicamente, a emenda foi redigida de maneira equivocada e acaba criando mais um conselho ao invés de apenas ampliar o Conselho Florestal, que já havia sido criado pela lei. Pode criar mais burocracia, mais lentidão no andamento do sistema", acrescentou Lima.

O advogado destaca a importância de se fortalecer o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) para que o projeto de lei de gestão de florestas seja efetivo. "O Ibama precisa ser fortalecido na sua competência de licenciamento, monitoramento, e fiscalização sem o qual a implementação desse projeto vai ser bastante arriscada", alertou.

O Conselho Brasileiro de Manejo Florestal – FSC (Forest Stewardship Council) no Brasil afirma "estar satisfeito com a aprovação do projeto de lei". Segundo a diretora executiva do FCS, Ana Yang, as três emendas não alteram o objetivo do projeto, mas duas delas podem ser prejudiciais.

"A emenda sobre o comitê gestor pode inviabilizar a implementação do projeto porque esse comitê será composto por representantes de grupos com conflitos de interesse. A outra, que atribui ao Congresso o papel de decidir sobre a concessão de áreas acima de 2.500 hectares, também pode complicar essa implementação. Até porque você atribui ao Congresso o papel de uma decisão técnica que pode virar uma decisão política", avaliou Yang.

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Em vez de grilagem da terra, concessões de uso de florestas

O Greenpeace elogiou a aprovação, pelo Senado, ontem à noite, do projeto da Lei de Gestão de Florestas Públicas, que regulamenta a exploração dos recursos florestais em terras da União, de estados e municípios. Até agora, a organização ambientalista vem apoiando a proposta por considerar que o projeto pode contribuir para a regularização fundiária na Amazônia, ao desestimular a grilagem e o desmatamento, e incentivar madeireiros a respeitar a legislação. O projeto de lei já havia sido aprovado pela Câmara.

O Senado aprovou o texto com três emendas, com 4 parágrafos, apresentadas pelo relator do PL no Senado, senador José Agripino Maia (PFL-RN). Com isso, o projeto volta para a Câmara e terá que ser votado no prazo máximo de 10 dias, antes de ir para sanção presidencial. Duas delas melhoram o texto da Câmara: uma condiciona concessão em áreas de fronteiras à aprovação do Conselho de Defesa Nacional; e outra determina que os diretores do Serviço Florestal Brasileiro (SBF), criado pelo projeto, sejam aprovados pelo Senado. “Essas emendas tranquilizam os setores preocupados com os riscos à soberania nacional e dão ao nascente SBF status similar ao de presidente do Banco Central, o que me parece um simbolização interessante marcando a importância das florestas”, disse Paulo Adário, coordenador da campanha Amazônia, do Greenpeace, durante a votação no Senado.

Outras duas mudanças feitas pelos senadores, no entanto, ameaçam os objetivos do projeto. Uma delas dizia que o Congresso tem que ser ouvido nos casos de concessões de terras acima de 2.500 hectares. “Um absurdo, já que o projeto é sobre concessão de uso de floresta, não de propriedade da terra”, afirmou Adario.

O Greenpeace chamou a atenção do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o erro durante uma reunião à tarde, e o governo convenceu o relator a mudar as palavras "terras" por "florestas públicas" já no encaminhamento da votação. Mas o texto, embora fale do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF, ou o conjunto das áreas a serem submetidas à concessão a cada ano) e não de área a ser concedida a uma determinada empresa, induz à confusão e pode gerar uma negociação no varejo entre empresas e congressistas.

“Além de burocratizar o processo, é uma aplicação errada do que diz a Constituição Brasileira, já que sua exigência é para quando se tratar de concessão de terras, o que não é o caso do PL”, disse Adário. “Também abre brechas para as forças contrárias à tramitação do PL no Congresso, com seus argumentos equivocados – que misturam a defesa de interesses corporativistas de setores do Ibama até o agronegócio com suas forças predatórias de exploração da Amazônia”.

A outra emenda cria um conselho gestor, composto por representantes de oito ministérios, que vai aprovar as ações do SBF e do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). A proposta é confusa porque não estabelece a que órgão este conselho será ligado e como vai funcionar. O projeto original falava de um conselho consultivo do FNDF, que teria a participação de governo e sociedade civil. “Como o Ministério da Agricultura fará parte desse novo conselho criado pelo relator, há um risco enorme de que o setor do agronegócio – interessado em desmatamento – ganhe poder de decisão sobre o uso de floresta, o que desvirtuaria a intenção geral do projeto do MMA”, disse Adario. “Sem contar que esse conselho exclui a participação da sociedade civil, mandando para o espaço a transparência defendida pela ministra Marina Silva. Por isso, pedimos que a Câmara dos Deputados rejeite essas mudanças”.

A meta do Ministério do Meio Ambiente, responsável do projeto aprovado pelo Congresso, é ter, nos próximos dez anos, 13 milhões de hectares sob concessão. Isso corresponde a cerca de 3% da Amazônia.