ANA – A ação de fiscalização da ANA (Agência Nacional de Águas) assinou, em 12 de março de 2003, após ampla negociação, o primeiro Protocolo de Compromisso (PC) envolvendo usuários de água do rio Piranhas-Açu no trecho a jusante do Reservatório Armando Ribeiro Gonçalves, Rio Grande do Norte.
O PC, a ser publicado no Diário Oficial da União, é um dos instrumentos da ANA para fiscalização do uso dos recursos hídricos. Ele estipula medidas e prazos para a correção das irregularidades cometidas, além de ser um instrumento de executabilidade judicial.
Em julho de 2002, a ANA recebeu denúncia de usuário outorgado, sobre um barramento construído pela Associação do Distrito de Irrigação do Baixo Açu (DIBA). A construção estaria prejudicando outros usuários do rio Piranhas-Açu.
A Superintendência de Fiscalização (SFI) da ANA solicitou, então, o apoio da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado – SERHID/RN, do IBAMA e da CPRM para a realização de vistoria técnica à área, realizada em agosto de 2002. Durante a vistoria foi constatado que o barramento, objeto da denúncia, construído para elevação do nível da água junto à captação do DIBA desde 1999, era feito de areia, provocando o assoreamento do rio e prejudicando a captação dos demais usuários.
Diante disso, a SFI notificou o DIBA solicitando providências para a solução do problema causado pela obra. No prazo estipulado, o DIBA apresentou um plano para a retirada da elevação de areia, tendo a SFI encaminhado o documento à Superintendência de Conservação de Água e Solo – SAS para avaliação. Participaram também, a Superintendência de Usos Múltiplos – SUM, no processo de mediação do conflito, e a Superintendência de Outorga e Cobrança – SOC, no estabelecimento dos compromissos relativos à outorga.
Tendo em vista a necessidade da adoção de providências a curto, médio e longo prazos, bem como a elaboração de um estudo da hidrodinâmica do rio, os usuários solicitaram à ANA a celebração de um Protocolo de Compromisso para a regularização da situação.
Assinaram o PC, além da ANA e do DIBA, a Secretaria de Recursos Hídricos e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte, o DNOCS e a empresa Del Monte. Com prazo de três anos para a sua implementação, o PC estabelece compromissos para cada uma das partes.
Vale o registro que a ANA elegeu a bacia do rio Piranhas-Açu como prioritária na região Nordeste para a implantação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos. Com a assinatura do PC, a Superintendência de Fiscalização da Agência está contribuindo para a minimização dos conflitos por água na bacia.