Brasília – O governo federal prepara nova legislação para regular a mineração em terras indígenas, que está proibida desde 1988, aguardando a regulamentação do artigo 231 da Constituição.
O assunto foi debatido hoje (28) na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. O diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) do Ministério de Minas e Energia, Miguel Antônio Cedraz Nery, explicou que o projeto é discutido há dois anos e meio, juntamente com o Ministério da Justiça e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
O projeto traz a exigência de dois pareceres sobre a existência ou não de condições da comunidade indígena de conviver com a mineração. Um seria dado pelo próprio DNPM e o outro, por um órgão ligado aos indígenas. Durante o processo licitatório, a comunidade teria de ser ouvida.
“Não vejo em nenhuma comunidade indígena a indisposição para negociar”, diz o senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor de um projeto de lei sobre o assunto. O senador sugeriu que fosse criado um novo projeto, mas que as alterações fossem feitas com base no PL já existente, “para evitar mais dez anos de tramitação da matéria”.
Para o Instituto Socioambiental (ISA), no entanto, a situação é mais complexa, já que o artigo 231 da Constituição também rege o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas. Segundo o advogado do ISA Raul Silva Teles, trata-se de comunidades que comem peixe todos os dias, portanto a segurança alimentar está diretamente relacionada ao rio. “Área diretamente afetada não é só aquela coberta pelos reservatórios. Todos aqueles que dependem do rio, seja para plantação ou para comer peixe, são afetados por ela”.
A preocupação do ISA é que os requerimentos de pesquisa ou concessões de lavra, anteriores a 1988, sejam incluídos na nova legislação. Segundo o advogado, há 48.452 requerimentos no DNPM. Destes, 1.839 são anteriores à Constituição de 1988 e 123 se referem a terras indígenas na Amazônia.
“Esse projeto é muito mais minucioso e tem muito mais garantia aos direitos dos índios, como consulta às populações indígenas em todas as fases do processo, elaboração de laudos antropológicos, definição da participação indígena na exploração mineral das terras”, comentou o procurador Jurídico da Funai, Luiz Fernando Villares e Silva.
O diretor do DNPM informou que há 4.994 áreas de mineração na Amazônia, 11 na região Sudeste, seis no Sul e 391 na região Centro-Oeste.
* Colaborou Ivan Richard.