MP do Código Florestal é primeiro item da pauta do Senado

Marcos Chagas e Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

A Medida Provisória do Código Florestal (MP 571/2012) será o primeiro item da pauta da sessão deliberativa marcada para 25/09 no Senado. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), decidiu interromper o recesso informal pelo qual o Senado passa nesse período eleitoral para tentar votar a matéria até 8 de outubro.

Trata-se do segundo texto sobre a matéria encaminhado pelo Executivo, enviado ao Congresso pela presidenta Dilma Rousseff e que sofreu uma série de alterações por parte dos parlamentares. Desde o início da tramitação, ainda na comissão especial mista, a MP teve que ser negociado com a Frente Parlamentar da Agropecuária para tentar garantir a aprovação na Câmara e no Senado.

Depois de longa negociação, os representantes dos ambientalistas conseguiram manter no texto a necessidade de recomposição das áreas de preservação permanentes (APPs) em áreas consolidadas de nascentes e olhos d’água em raio de 15 metros. A emenda, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), substituiu uma espécie de escala estabelecida na MP original que definia o tamanho da recomposição de acordo com a dimensão da propriedade.

Já os ruralistas, conseguiram emplacar no novo texto uma série de mudanças. Entre elas a possibilidade de computar a área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Outra vitória da base do agronegócio diz respeito ao cálculo da recomposição de APP em margens de rios. Pela MP do governo, os agricultores e pecuaristas com propriedades de 4 a 10 módulos fiscais teriam que recompor 20 metros de APP em rios de mais de 10 metros de largura. O texto aprovado na Câmara reduziu o raio da APP para 15 metros em propriedades de 4 a 15 módulos fiscais.

Na Câmara, a matéria foi aprovada sem alterações em relação ao texto formulado pela comissão mista. Se o procedimento se repetir no Senado, o projeto de lei de conversão no qual a MP foi transformada seguirá para sanção presidencial. Mas, se os senadores aprovarem alguma emenda de mérito, o projeto deverá retornar para revisão dos deputados e correrá o risco de perder a validade por decurso de prazo se não for votado até dia 8 de outubro. A previsão, no entanto, é que o Senado não proponha nenhuma mudança e a matéria seja aprovada sem novas polêmicas amanhã.

 

Chega de desmatamento no Brasil: iniciativa popular pelo Desmatamento Zero

Iniciativa Popular pelo Desmatamento Zero
Iniciativa Popular pelo Desmatamento Zero

 

No dia 25/04 foi aprovado o desastroso novo Código Florestal pela Câmara dos Deputados. O projeto permitirá anistia aos desmatadores e mais desmatamento nas matas brasileiras.

Várias organizações sociais se mobilizaram para apresentar uma contra-proposta ao texto aprovado: o projeto “Desmatamento Zero”. A idéia é coletar 1,4 milhão de assinaturas. Assim, será encaminhado ao Congresso uma lei de iniciativa popular contra a devastação das florestas. 

Campanha pela lei de iniciativa popular do Desmatamento Zero

As florestas são fundamentais para assegurar o equilíbrio do clima, a conservação da biodiversidade e o sustento de milhões de pessoas que dela dependem diretamente para sobreviver. Florestas também fazem parte da nossa identidade como brasileiros. Elas influenciaram a formação da nossa cultura e nossos mitos. Seu verde está na nossa bandeira e nos nossos corações. Se elas desaparecerem, não seremos mais o Brasil que a gente ama e conhece.

A campanha lançada pelo site desmatamentozero.org.br pretende levar uma lei de iniciativa popular ao Congresso, para acabar com o desmatamento no Brasil. A proposta parte do princípio que o único índice tolerável de desmatamento é o zero. Há vários países do mundo que pararam de desmatar suas florestas faz mais de um século. O Brasil pode ser ainda melhor: a primeira nação que se desenvolveu ao mesmo tempo em que soube preservar sua riqueza florestal.

Só com a mobilização de um grande número de pessoas temos a chance de ter este projeto aprovado.

Porque participar?

No Brasil, as florestas são as grandes responsáveis pelas chuvas que irrigam nossas plantações e que abastecem nossos reservatórios de água. Elas também têm a importante função de purificar o ar, proteger a biodiversidade, manter nossos rios saudáveis e ser uma grande aliada no combate ao aquecimento global. Enfim, são fundamentais para nossa qualidade de vida, desde o ar que respiramos até a comida que vem a nossa mesa, sem contar as milhões de pessoas que dependem diretamente dos recursos florestais para sobreviver.

Porém, o desmatamento já levou embora grande parte desse nosso imenso patrimônio. A Amazônia brasileira perdeu nos últimos 50 anos mais de 720 mil km2, área equivalente à soma das áreas dos Estados de Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Estudos indicam que, caso não seja freado, todo este desmatamento poderá levar a Amazônia a iniciar um processo de colapso, em que a floresta deixaria de existir tal qual a conhecemos hoje, perdendo suas características originais e deixando de prestar os serviços ambientais que são tão importantes para o nosso desenvolvimento.

Aliado ao fato de que já temos terras abertas suficientes para duplicarmos nossa produção de alimentos sem precisar derrubar mais nenhum hectare de floresta, podemos afirmar que desmatar florestas no Brasil não faz sentido. E o desmatamento zero vem exatamente para acabar com este modelo antigo de exploração das florestas baseado na devastação.

Os Retrocessos de Dilma na Agenda Socioambiental

 

Dilma Rousseff, minister chief of staff of the...
O governo de Dilma Roussef poderá ser considerado o maior criminoso socioambiental da história do Brasil (via Wikipedia)

É triste e irônico imaginar que alguém com a história da presidente Dilma possa ser comparada com o governo militar. Mas foi exatamente esta a acusação feita pelas principais organizações ambientais brasileiras ao afirmar em carta aberta que “o primeiro ano do governo da Presidente Dilma Rousseff foi marcado pelo maior retrocesso da agenda socioambiental desde o final da ditadura militar” (vide carta completa abaixo).

Infelizmente, a posição do governo atual em relação ao desenvolvimento do Brasil é – realmente – muito próxima da ditadura que Dilma tanto combateu: desenvolvimento a qualquer custo e privilegiando poucos. Os militares, pelo menos, tem a seu favor o fato de estarem alinhados com o pensamento do seu tempo, numa época em que a consciência ambiental era quase inexistente.

Ao tocar projetos como a usina de Belo Monte ou apoiar um Código Florestal escrito por ruralistas, o governo Dilma estará efetuando os mais sérios crimes ambientais e sociais já perpetuados contra a nação. Para atender a seu projeto de poder e manter felizes os coronéis do século XXI, Dilma está não apenas prostituindo seu governo, mas a maior riqueza do nosso país: nossa fantástica diversidade étnica e biológica.

Para as organizações ambientalistas os maiores ataques do governo Dilma às conquistas socioambientais são:

  1. Apoio a um código florestal que irá anisitiar R$8.4 bilhões em multas, beneficiando grandes proprietários de terra;
  2. Redução de unidades de conservação: numa atitude inédita, o governo excluiu Unidades de Conservação federais na Amazônia por medida provisória para que se tornassem canteiros de obras;
  3. Redução do poder do Ibama;
  4. Atropelos no processo de licensiamento: o licenciamento da Hidrelétrica de Belo Monte é marcado pelo desprezo às regras, às condicionantes ambientais e à necessidade de consulta às populações indígenas;
  5. Paralisia na agenda de mudanças climáticas;
  6. Lentidão em projetos estruturais de transporte público (mobilidade) e saneamento básico;
  7. Aumento da violência no campo;
  8. Ministério do Meio Ambiente fraco: de forma inédita, tem acatado com subserviência inaceitável os prejuízos para as atribuições de órgãos , como a fragilização do Conama e a redução dos poderes do Ibama na fiscalização e no licenciamento.
Leia a carta completa:

Carta de repúdio aos retrocessos na política ambiental do Brasil

 

(adaptado do original)

O primeiro ano do governo da Presidente Dilma Rousseff foi marcado pelo maior retrocesso da agenda socioambiental desde o final da ditadura militar, invertendo uma tendência de aprimoramento da agenda de desenvolvimento sustentável que vinha sendo implementado ao longo de todos os governos desde 1988, cujo ápice foi a queda do ritmo de desmatamento na Amazônia no Governo Lula.

Os avanços acumulados nas duas últimas décadas permitiram que o Brasil fosse o primeiro país em desenvolvimento a apresentar metas de redução de emissão de carbono e contribuíram decisivamente para nos colocar numa situação de liderança internacional no plano socioambiental.

Na contramão desse processo histórico, são vários os casos que ilustram essa inversão de tendência:

  • A flexibilização da legislação, com a negociação para aprovação de um Código Florestal indigno desse nome;
  • a Regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, através da Lei Complementar 140, recentemente aprovada, são os casos mais graves;
  • a interrupção dos processos de criação de unidades de conservação desde a posse da atual administração, chegando mesmo à inédita redução de várias dessas áreas de preservação na Amazônia através de Medida Provisória, contrariando a legislação em vigor e os compromissos internacionais assumidos pelo país;
  • o congelamento dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas ao mesmo tempo em que os órgãos públicos aceleram o licenciamento de obras com claros problemas ambientais e sociais.

Esse processo contrasta com compromissos de campanha assumidos de próprio punho pela presidente em 2010, como o de recusar artigos do Código Florestal que implicassem redução de Áreas de Proteção Permanente e Reservas Legais e artigos que resultassem em anistia a desmatadores ilegais.

Todos esses pontos foram incluídos na proposta que deve ir a votação no Congresso nos próximos dias, com apoio da base do governo.

Ataques às conquistas socioambientais

 

Os ataques às conquistas socioambientais abrem espaço para outros projetos de alteração na legislação já em discussão no Congresso. São exemplos a Proposta de Emenda Constitucional que visa dificultar a criação de novas Unidades de Conservação e reconhecimento de Terras Indígenas; o projeto de lei que fragiliza a Lei da Mata Atlântica; os inúmeros projetos para diminuição de unidades de conservação já criadas; a proposta de Decreto Legislativo para permitir o plantio de cana de açúcar na Amazônia e no Pantanal e a discussão de mineração em áreas indígenas.

É por isso que as organizações da sociedade que apoiam o desenvolvimento não destrutivo e estão preocupadas com a preservação do equilíbrio socioambiental no país, que subscrevem este documento, vêm alertar a opinião pública de que o Brasil vive um retrocesso sem precedentes na área socioambiental, o que inviabiliza a possibilidade do país continuar avançando na direção do desenvolvimento com sustentabilidade e ameaça seriamente a qualidade de vida das populações atuais e futuras.

Seguem os principais ataques do governo Dilma contra o meio ambiente:

CÓDIGO FLORESTAL

É o ponto paradigmático desse processo de degradação da agenda socioambiental a iminente votação de uma proposta de novo Código Florestal que desfigura a legislação de proteção às florestas, concede anistia ampla para desmatamentos irregulares cometidos até julho de 2008, instituindo a impunidade que estimulará o aumento do desmatamento, além de reduzir as reservas legais e Áreas de Proteção Permanente em todo o País.

A versão em fase final de votação nos próximos dias afronta estudos técnicos de muitos dos melhores cientistas brasileiros, que se manifestam chocados com o desprezo pelos alertas feitos sobre os erros grosseiros e desmandos evidentes das propostas de lei oriundas da Câmara Federal e do Senado.

Em outras oportunidades, durante os oito anos da administração Fernando Henrique Cardoso e nos dois mandatos da administração de Luís Inácio Lula da Silva, houve tentativas de reduzir os mecanismos legais de proteção a florestas e ao meio ambiente. Mas a maior parte delas foram barradas pelo Executivo, devido à forte contestação da sociedade.

Hoje o Executivo se mostra inerte e insensível à opinião pública, a começar pelo Ministério do Meio Ambiente que interrompeu a realização das Conferências Nacionais de Meio Ambiente e tem sido conivente e passivo frente ao desmonte da legislação pertinente à sua área de atuação.

Invertendo aquela tradição, a atual administração deixou sua base parlamentar fazer o que bem entendesse, entrando na discussão quando o fato já estava consumado e de forma atabalhoada. Setores do governo interferiram para apoiar, às vezes veladamente, às vezes nem tanto, as propostas que reduzem as florestas, enquanto a tendência mundial, diante das mudanças climáticas, é aumentar a cobertura florestal.

REDUÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Nesse primeiro ano, o governo Dilma não criou nenhuma unidade de conservação e, numa atitude inédita, enviou ao Congresso a Medida Provisória nº 558 que excluiu 86 mil hectares de sete Unidades de Conservação federais na Amazônia para abrigar canteiros e reservatórios de quatro grandes barragens, nos rios Madeira e Tapajós.

Além de não ter havido prévia realização de estudos técnicos e debate público sobre as hidrelétricas do Tapajós, a Constituição Federal estabelece que a alteração e supressão de áreas protegidas só poderia se dar através de lei, o que levou a Procuradoria Geral da República a impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal contra o uso de Medida Provisória pela Presidente.

REDUÇÃO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA

O governo federal eleito com a maior bancada de apoio da história do país, que deveria ser capaz de implementar as reformas necessárias para avançar o caminho da democracia, da governança política, da economia ágil e sustentável, vem dando sinais de ser refém dos grupos mais atrasados encastelados no Congresso.

O que o levou a aceitar e sancionar sem vetos a citada Lei Complementar 140, que retirou poderes de órgãos federais, tais como o Ibama e o Conama, fragilizando esses órgãos que tiveram importância fundamental na redução do desmatamento da Amazônia e na construção da política ambiental ao longo dos últimos anos.

ATROPELOS NO LICENCIAMENTO

Mais do que omitir-se diante dos ataques à floresta, o governo federal vem atropelando as regras de licenciamento ambiental, que visam organizar a expansão dos projetos de infraestrutura no Brasil.

Diferente do tratamento dado ao licenciamento da BR 163 num passado recente, quando o governo construiu junto com a sociedade um Plano de Desenvolvimento Sustentável da região de abrangência da obra, o licenciamento da Hidrelétrica de Belo Monte é marcado pelo desprezo às regras, às condicionantes ambientais e à necessidade de consulta às populações indígenas afetadas.

Esse novo “modus operandi” vem tornando-se prática rotineira, o que ameaça a integridade da região amazônica, onde pretende-se instalar mais de 60 grandes hidrelétricas e 170 hidrelétricas menores. O conjunto de grandes e pequenas hidrelétricas provocará não só mais desmatamento associado à migração e especulação de terras como, ao alterar o regime hidrológico dos rios da região, afetará de forma irreversível populações indígenas e comunidades locais.

PARALISIA NA AGENDA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Entre 2005 e 2010 o Brasil vinha dando passos decisivos ano após ano para avançar a agenda de enfrentamento das mudanças climáticas no cenário nacional e internacional. Esse esforço culminou, em 2009, com a acertada definição de metas para redução de gases de efeito estufa incorporadas na Lei da Política Nacional de Mudanças Climáticas que pautaram a virada de posição das economias emergentes.

A regulamentação da lei em 2010 determinou a construção dos planos setorias para redução de emissões em 2011. Porém o que se viu em 2011 foi uma forte retração da agenda e nenhum dos planos setoriais previstos para serem desenvolvidos no primeiro ano do governo Dilma foram finalizados nem sequer passaram por qualquer tipo de consulta publica.

LENTIDÃO NO “PAC” DA MOBILIDADE 

A agenda socioambiental caminha vagarosamente mesmo nas áreas apontadas pelo governo como prioritárias — a construção de obras de infraestrutura. O PAC da Copa, lançado em 2009, prevê investimentos de R$ 11,8 bilhões em melhoria da mobilidade urbana, mas só foram efetivados 10% dos. Já é de conhecimento público que os sistemas metroviários não estarão em operação em 2014.

No início deste governo foi lançado o PAC da Mobilidade, mas até o presente momento ainda não foram selecionados oe projetos e assinados nenhum contrato para desembolso de verba foi assinado.

LENTIDÃO NO SANEAMENTO BÁSICO

Os investimentos em saneamento também andaram mais devagar do que fazia crer a intensa propaganda eleitoral. Com um orçamento inicial de R$ 3,5 bilhões, o governo investiu efetivamente apenas R$ 1,9 bilhões, valor 21% menor que em 2010. A liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal também deixou a desejar (R$ 2,3 bilhões até novembro, apenas 25% do contratado).

Peça fundamental de uma estratégia de redução da poluição de nossas águas e de melhoria social, o saneamento básico no Brasil tem números vergonhosos: apenas 44,5% da população brasileira está conectada a redes de esgotos; e desse esgoto coletado, somente cerca de 38% é tratado (o que significa que mais de 80% do esgoto produzido no Brasil é despejado na natureza).

LENTIDÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO CAMPO

Não é apenas na criação de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas que a hegemonia dos setores mais retrógrados do país se faz presente. O primeiro ano do governo Dilma foi marcado pelo pior desempenho na área de criação de assentamentos da reforma agrária desde, pelo menos, 1995.

O desembolso de recursos com ações para estruturar produtivamente os assentamentos já existentes foi o mais baixo da última década: R$ 65,6 milhões. O processo de titulação de terras indígenas e de quilombos também se arrasta – em 2011, só uma terra de quilombo foi titulada e três terras indígenas homologadas.

Esses retrocessos coincidiram com o aumento da violência no campo. Segundo levantamento do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), 38 índios foram assassinados nos nove primeiros meses do ano passado, sendo 27 no Mato Grosso do Sul, cenário de tensas disputas por direitos territoriais. Esses números são engrossados por pelo menos oito assassinatos de agricultores familiares e/ou extrativistas em disputas com grileiros de terras, principalmente na região norte.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INERTE

Diante desses ataques contra a estrutura e competências de sua pasta, o Ministério do Meio Ambiente, de forma inédita, tem acatado com subserviência inaceitável os prejuízos para as atribuições de órgãos , como a fragilização do Conama e a redução dos poderes do Ibama na fiscalização e no licenciamento.

Frente as agressões ao bom senso e à ciência contidas na proposta do Código Florestal, a Ministra deu seu beneplácito ao aceitar a alegação de que o texto não continha cláusulas de anistia, quando ele claramente concede perdão amplo, geral e irrestrito para a grande maioria dos desmatadores ilegais.

Diante desses retrocessos apontados, as organizações sociais signatárias apelam para que a Presidente cumpra os compromissos assumidos em campanha e retome a implementação da agenda de sustentabilidade no País. Somente uma ação forte nesse sentido evitará os graves prejuízos para a sociedade brasileira e que o Brasil viva o vexame de ser ao mesmo tempo anfitrião e vilão na Rio + 20, em junho deste ano.

Assinam a carta original:

  • Instituto Socioambiental – ISA
  • Instituto Democracia e Sustentabilidade
  • Fundação SOS Mata Atlântica
  • Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
  • Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
  • Rios Internacionais – Brasil
  • Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)
  • Grupo de Trabalho Amazônico (Rede GTA)
  • Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)
  • Associação Alternativa Terra Azul
  • WWF -Brasil
  • Instituto Vitae Civilis

Senado aprova projeto do novo Código Florestal

Greenpeace.org.br

Um dia depois de o Inpe divulgar o menor índice de desmatamento da Amazônia já registrado, o Congresso reanimou a sanha da motosserra. Foi em ritmo de atropelo, sob pressão ruralista e o tácito consentimento do governo, que a proposta que acaba com a proteção florestal foi aprovada hoje no Senado. Com 59 votos a favor e 8 contra, o novo Código Florestal foi adiante ainda carregando brechas para mais desmatamento e anistia a desmatadores.

Uma das últimas esperanças para a preservação da floresta, a emenda que pedia uma moratória de dez anos para o desmatamento na Amazônia teve apoio na plenária, mas foi rejeitada com o presidente da mesa, José Sarney (PMDB-AP), encerrando rapidamente a votação.

Votaram contra a desfiguração da lei e honraram o compromisso com seus eleitores apenas os senadores Marcelo Crivella (PRB/RJ), Cristovam Buarque (PDT-DF), Marinor Brito (PSOL-PA), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Davim (PV-RN), Fernando Collor de Mello (PTB-AL) e João Capiberibe (PSB-AP).

Não houve surpresa, infelizmente. O projeto de lei aprovado é o reflexo dos anseios ruralistas – ainda que não tão explícito quanto era quando saiu da Câmara dos Deputados – e foi transformado, em vez de uma lei ambiental, em mais uma lei de uso agropecuário do solo. Em breve, o Código Florestal, como legislação ambiental mais avançada do mundo, passará a ser um instrumento para ruralista ligar a motosserra.

“O texto aprovado é muito ruim. Ele abre brechas para o avanço do desmatamento sobre as florestas, e esse estrago já causou prejuízos, como no caso do estado do Mato Grosso”, explica o diretor da campanha da Amazônia do Greenpeace, Paulo Adario. Alertado e pressionado pelas organizações da sociedade civil, o governo foi a campo e conseguiu evitar que aquela explosão continuasse.

“O índice de desmatamento, em queda nos últimos anos, tem de ser mantido. E o governo precisa mostrar que de fato tem um plano sustentável para o país, como já disse a presidente Dilma tantas vezes”, diz Adario.

Em plenário, os senadores falaram em um consenso sobre o texto, mas essa é mais uma manobra da bancada ruralista para convencer a presidente de que não é necessário tomar nenhuma atitude contra o projeto. Isso só fica assim se ela se fizer de surda para os apelos de todos os demais setores da sociedade.

O texto agora volta para votação pelos deputados, onde espera-se que o trâmite seja rápido (afinal, os ruralistas querem é que ele seja aprovado logo mesmo), para então passar para as mãos da presidente.

Ritmo de motosserra

O processo de reforma do Código Florestal foi conduzido de forma totalmente desigual. Depois de ser costurado pelos ruralistas na Câmara por um ano e meio, o Senado teve apenas seis meses para apresentar um relatório final. Com pressa tal, o debate foi atropelado e os senadores não deram o devido valor à contribuição da ciência e das organizações da sociedade civil, argumento que tanto usaram para mostrar que naquela Casa o nível da discussão seria diferente.

Enquanto as vontades ruralistas eram plenamente acatadas pelos relatores, as recomendações de cientistas, juristas, ambientalistas e demais organizações, além de 1,5 milhão de brasileiros foram solenemente ignoradas.

“Os cientistas e o Ministério Público já disseram que esse Código Florestal não é bom para o meio ambiente e será questionado juridicamente. Para que não haja um desastre ambiental no país, a presidente Dilma deve cumprir suas promessas de campanha, contra a anistia e o desmatamento, e vetar o projeto”, afirma Adario.

Votação do Código Florestal no Senado é adiada para a semana que vem

Ivan Richard (Agência Brasil)

Brasília – Contrariando o desejo de governistas e da própria oposição, a votação do novo Código Florestal, prevista para hoje (30), foi adiada para a próxima terça-feira (6). Isso porque, ontem (29), o PSOL conseguiu obstruir a votação de um requerimento de urgência que iria possibilitar que a votação do projeto ocorresse hoje.

Com base em trechos do Regimento Interno do Senado, o líder do partido, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), alegou que o substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC), que será votado no plenário, não havia sido publicado ainda no Diário do Senado.

Como o regimento da Casa prevê que, para quebra do interstício, há a necessidade de concordância unânime de todos os líderes, e o PSOL manteve a posição de não permitir a votação. Com isso, a análise da matéria acabou ficando para a próxima semana.

“Vamos votar hoje à tarde o requerimento de urgência [que foi lido agora há pouco no plenário da Casa], mas como o regimento prevê a realização de duas sessões antes de votar a matéria, ela será votada terça à tarde”, disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, o atraso na votação do código não deve atrapalhar outra votação, a da proposta de emenda à Constituição, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Edição: Lana Cristina

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