Lei aponta solução para terra pública se órgãos ambientais forem fortalecidos, diz ISA
"O projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas [PL 4776] não oferece obstáculos, na verdade, ele propõe uma solução para um problema histórico de ocupação de terras públicas: grilagem associada com desmatamento", analisa o advogado e coordenador de biodiversidade e florestas do Instituto Socioambiental (ISA), André Lima.
"O que a gente colocando em discussão é que o PL oferece soluções, mas, para que elas sejam viáveis, é fundamental que os órgãos ambientais sejam fortalecidos para fazer o monitoramento e o controle dessas concessões florestais."
Um dos motivos principais para a adesão da rede ONGs da Mata Atlântica ao projeto de lei, segundo Lima, é a questão da regularização fundiária das chamadas populações tradicionais como caboclos, ribeirinhos e extrativistas, que moram nas florestas públicas e precisam ter sua situação resolvida, antes de se destinar áreas para exploração.
"O projeto diz que, identificando a presença de populações em terras públicas, essas áreas serão prioritariamente destinadas e regularizadas em benefício dessas populações", afirma ele. "Elas não serão objeto de exploração e de concessão florestal."
André Lima reclama da fragilidade do governo em monitorar os programas ambientais. É o caso do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que tem como objetivo estimular os pequenos agricultores à prática do cultivo de árvores para reflorestamento e a recuperação de áreas de preservação ambiental.
"É importante que se faça um monitoramento da conseqüência desse programa porque, em princípio, ele não tem uma escala significativa, é um programa com pouco recurso perto da demanda de recuperação e de plantio florestal na Mata Atlântica", aponta ele.
Na opinião do advogado, o "histórico de incapacidade dos órgãos públicos", principalmente em matéria ambiental, de fazer monitoramento e controle, justifica as críticas feitas ao projeto. "Há aqueles que acham que, como não temos condições, que não podemos mudar o sistema. Os nacionalistas dizem que esse projeto vai internacionalizar a Amazônia, o que é um equívoco", complemente Lima.
"A idéia do PL é que ele seja um projeto que mantenha as florestas como florestas e as suas terras como públicas. Mas têm aqueles que insistem no argumento de que é uma privatização e que só as empresas internacionais vão explorar a floresta Amazônica."
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